{"id":13458,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 23 de 2021","link_detail_backend":"/materia/13458","metadata":{},"numero":23,"ano":2021,"numero_protocolo":400,"data_apresentacao":"2021-02-25","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2021-03-09","numero_origem_externa":"15","ano_origem_externa":2021,"data_origem_externa":"2021-02-25","apelido":"Abertura de cr\u00e9dito","dias_prazo":30,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"Abertura de cr\u00e9dito","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Executivo Municipal a abrir Cr\u00e9dito Especial no exerc\u00edcio de 2021, no valor de R$ 8.876.320,30 (oito milh\u00f5es, oitocentos e setenta e seis mil trezentos e vinte reais e trinta centavos).","indexacao":"(recursos de Super\u00e1vit Financeiro, junto a Secretaria Municipal de Sa\u00fade. Os referidos recursos s\u00e3o oriundos de Portarias, Resolu\u00e7\u00f5es, determina\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho Pato Branco e Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o, destinados especificamente para o enfrentamento da COVID-19, cujo detalhamento dos recursos pode ser acompanhado abaixo:\r\n* Portaria MS n\u00ba 395 de 16 de mar\u00e7o de 2020 e Delibera\u00e7\u00e3o CIB-PR, n\u00ba 28/2020, de 26 de mar\u00e7o 2020, estabelece recurso do Bloco de Custeio das A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os P\u00fablicos de Sa\u00fade \u2013 Grupo de Aten\u00e7\u00e3o de M\u00e9dia e Alta Complexidade - MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados \u00e0s a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade para o enfrentamento do Coronav\u00edrus \u2013 COVID-19. O valor repassado pelo Estado \u00e9 de R$ 167.277,86 (cento e sessenta e sete mil duzentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), que ser\u00e1 utilizado para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\r\n\uf0b7Portaria MS n\u00ba 480 de 25 de mar\u00e7o 2020 e Delibera\u00e7\u00e3o CIB-PR, n\u00ba 29/2020, de 26 de mar\u00e7o 2020, estabelece recurso do Bloco de Custeio das A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os P\u00fablicos de Sa\u00fade \u2013 Grupo de Aten\u00e7\u00e3o de M\u00e9dia e Alta Complexidade- MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados \u00e0s a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade para o enfrentamento do Coronav\u00edrus \u2013 COVID-19. O valor repassado pelo governo federal \u00e9 de R$ 163.786,00 (cento e sessenta e tr\u00eas mil setecentos e oitenta e seis reais), que ser\u00e1 utilizado para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\r\n\uf0b7Portaria MS n\u00ba 774 de 09 de abril 2020. Republicado em 15 de abril 2020. Estabelece recurso do Bloco de Custeio das A\u00e7\u00f5es e dos Servi\u00e7os P\u00fablicos de Sa\u00fade - Grupos do Piso de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica-PAB e de Aten\u00e7\u00e3o de M\u00e9dia e Alta Complexidade - MAC, a ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, destinados ao custeio de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os relacionados \u00e0 aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 assist\u00eancia ambulatorial e hospitalar decorrente do coronav\u00edrus \u2013 COVID-19. O valor remanescente \u00e9 de R$ 819.599,52 (oitocentos e dezenove mil quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos), que ser\u00e1 utilizado no pagamento da folha dos servidores da sa\u00fade.\r\n\uf0b7Portaria MS n\u00ba 827 de 15 de abril 2020, inclui o procedimento de complementa\u00e7\u00e3o de valor de sess\u00e3o de hemodi\u00e1lise em pacientes com suspei\u00e7\u00e3o ou confirma\u00e7\u00e3o de COVID-19 na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, \u00d3rteses, Pr\u00f3teses e Materiais Especiais do Sistema \u00danico de Sa\u00fade - SUS e estabelece recurso do Bloco de Custeio das A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os P\u00fablicos de Sa\u00fade, a ser disponibilizado aos munic\u00edpios, estados e Distrito Federal, destinado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de hemodi\u00e1lise em pacientes com suspei\u00e7\u00e3o ou confirma\u00e7\u00e3o de COVID-19. O valor \u00e9 de R$ 25.099,44 (vinte e cinco mil noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), que ser\u00e1 utilizado para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\r\n\uf0b7Resolu\u00e7\u00e3o SESA/PR n\u00ba 705/2020, disp\u00f5e acerca da destina\u00e7\u00e3o, excepcional, de recursos angariados a t\u00edtulo de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, provenientes do Poder Judici\u00e1rio alocado no Fundo Estadual de Sa\u00fade, a ser repassado aos munic\u00edpios, para o enfretamento da Emerg\u00eancia de Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Internacional decorrente do Coronav\u00edrus \u2013 COVID-19. O valor do recurso corresponde a R$ 60.267,13 (sessenta mil duzentos e sessenta e sete reais e treze centavos) que ser\u00e1 utilizado na aquisi\u00e7\u00e3o de EPIs, insumos para manuten\u00e7\u00e3o das atividades de enfrentamento a pandemia.\r\n\uf0b7Portaria MS n\u00ba 1.666, de 1\u00ba de julho de 2020, disp\u00f5e sobre a transfer\u00eancia de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente da Coronav\u00edrus - COVID-19. Saldo remanescente de R$ 5.282.256,17 (cinco milh\u00f5es duzentos e oitenta e dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e dezessete centavos), que ser\u00e1 utilizado no pagamento da folha dos servidores da sa\u00fade.\r\n\uf0b7Portaria n\u00ba 1.857/GM/MS disp\u00f5e sobre a transfer\u00eancia de incentivos financeiros federais aos Munic\u00edpios e ao Distrito Federal, em car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio, considerando a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade nas escolas da rede b\u00e1sica de ensino no enfrentamento da emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia nacional e internacional em decorr\u00eancia do Coronav\u00edrus COVID-19. O valor do recurso \u00e9 de R$ 156.586,43 (cento e cinquenta e seis mil quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e tr\u00eas centavos), destinado \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de insumos, materiais de EPI e totens para \u00e1lcool em gel para utiliza\u00e7\u00e3o nas escolas.\r\n\uf0b7Portaria n\u00ba 2.071/GM/MS credencia temporariamente munic\u00edpios a receberem incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19, em car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio, considerando o cen\u00e1rio emergencial de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia nacional e internacional decorrente do Coronav\u00edrus. O valor do recurso corresponde a R$ 166.060,47 (cento e sessenta e seis mil sessenta reais e quarenta e sete centavos), que ser\u00e3o aplicados para aquisi\u00e7\u00e3o de insumos e materiais de prote\u00e7\u00e3o para uso dos servidores alocados nas unidades sentinelas para enfrentamento ao COVID-19, desta secretaria;\r\n\uf0b7Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, destina\u00e7\u00e3o de Recurso de Verbas de Multas aplicadas no \u00e2mbito de atividade, em empresas do Munic\u00edpio de Pato Branco, devendo ser despendido no combate ao COVID-19, uma vez do compromisso exercido pelo Munic\u00edpio no termo de interesse de recebimento de valores. O valor recebido at\u00e9 o momento \u00e9 de R$ 67.539,70 (sessenta e sete mil quinhentos e trinta e nove reais e setenta centavos) o qual ser\u00e1 despendido para pagamento de servi\u00e7os de lavanderia e demais servi\u00e7os de 3\u00ba relacionados \u00e0 COVID-19;\r\n\uf0b7Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o, destina\u00e7\u00e3o de recurso para aux\u00edlio na aquisi\u00e7\u00e3o dos ventiladores pulmonares adquiridos pelo Munic\u00edpio no in\u00edcio da pandemia. O valor recebido corresponde a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), que ser\u00e1 utilizado como compensa\u00e7\u00e3o do valor pago nos respiradores adquiridos.\r\n\uf0b7Portaria MS n\u00ba 2.358, de 2 de setembro de 2020, institui incentivo de custeio, em car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio, para a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de COVID-19. O valor \u00e9 de R$ 126.000,00 (cento e vinte seis mil reais), sendo destinada a aquisi\u00e7\u00e3o de insumos.\r\n\uf0b7Portaria MS n\u00ba 2.405, de 16 de setembro de 2020, institui incentivo financeiro federal de custeio, em car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio, aos munic\u00edpios e Distrito Federal para o fortalecimento das equipes e servi\u00e7os da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade no cuidado \u00e0s popula\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, no contexto da Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (ESPIN) decorrente da COVID-19. O valor recebido \u00e9 de R$ 112.880,00 (cento e doze mil oitocentos e oitenta reais), destinado \u00e1 despesas com uso e consumo e servi\u00e7os de terceiros, para fortalecimento das equipes da APS.\r\n\uf0b7Portaria MS n\u00ba 2.222, de 25 de agosto de 2020, institui, em car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio, A\u00e7\u00f5es Estrat\u00e9gicas de Apoio \u00e0 Gesta\u00e7\u00e3o, Pr\u00e9-Natal e Puerp\u00e9rio e o correspondente incentivo financeiro federal de custeio para o enfretamento da Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do COVID-19. O valor da Portaria corresponde a R$ 146.900,00 (cento e quarenta e seis mil novecentos reais), destinados para aquisi\u00e7\u00e3o de insumos e materiais para enfrentamento da pandemia nestas a\u00e7\u00f5es.\r\n\uf0b7Portaria MS n\u00ba 2.516, de 21 de setembro de 2020 e Resolu\u00e7\u00f5es SESA n\u00ba 1.431 e 1.440 de 2020, disp\u00f5em sobre a transfer\u00eancia de recursos financeiros de custeio para a aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos do Componente B\u00e1sico da Assist\u00eancia Farmac\u00eautica utilizados no \u00e2mbito da sa\u00fade mental em virtude dos impactos sociais ocasionados pela pandemia da COVID-19. O valor do repasse \u00e9 de R$ 256.559,58 (duzentos e cinquenta e seis mil quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), que ser\u00e1 utilizado para aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos para o munic\u00edpio.\r\n\uf0b7Portaria MS n\u00ba 2.782, de 14 de outubro de 2020, que institui, em car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio, incentivos financeiros federais de custeio para execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de imuniza\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia em sa\u00fade, para enfrentamento \u00e0 Emerg\u00eancia de Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia de COVID-19. O valor de repasse \u00e9 de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), que ser\u00e1 utilizado para aquisi\u00e7\u00e3o de insumos e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para enfrentamento da COVID-19.\r\n\uf0b7Portaria MS n\u00ba 2.994, de 29 de outubro de 2020, institui, em car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio, incentivo financeiro federal para aten\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com obesidade diabetes mellitus ou hipertens\u00e3o arterial sist\u00eamica no \u00e2mbito da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade, no Sistema \u00danico de Sa\u00fade, no contexto da Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do novo coronav\u00edrus. O valor repassado \u00e9 de R$ 80.750,00 (oitenta mil setecentos e cinquenta reais) que ser\u00e1 utilizado para aquisi\u00e7\u00e3o de insumos.\r\n\uf0b7Portaria MS n\u00ba 3.008, de 4 de novembro de 2020, a qual institui, em car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio, incentivos financeiros federais de custeio para apoiar a reorganiza\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o dos ambientes voltados \u00e0 assist\u00eancia odontol\u00f3gica na Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade e na Aten\u00e7\u00e3o Especializada, para viabiliza\u00e7\u00e3o do acesso e resolu\u00e7\u00e3o das demandas de sa\u00fade bucal em condi\u00e7\u00f5es adequadas para a mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos individuais e coletivos relacionados \u00e0 Emerg\u00eancia de Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do Coronav\u00edrus (COVID-19), declarada pela Portaria n\u00ba 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020. O valor repassado at\u00e9 o momento \u00e9 de R$ 34.758,00 (trinta e quatro mil setecentos e cinquenta e oito reais), que ser\u00e1 utilizado para aquisi\u00e7\u00e3o de insumos.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/13458/23-2021_-_lei_no_5719-2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-03-31T11:34:58.287707-03:00","ip":"187.109.102.202","ultima_edicao":"2021-03-31T11:34:56.965394-03:00","tipo":20,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":13,"local_origem_externa":1,"user":51,"anexadas":[13492,13488],"autores":[15]}