{"id":13559,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 8 de 2007","link_detail_backend":"/materia/13559","metadata":{},"numero":8,"ano":2007,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2007-10-25","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"157","ano_origem_externa":2007,"data_origem_externa":"2007-10-25","apelido":"tributa\u00e7\u00e3o","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"tributa\u00e7\u00e3o","complementar":false,"ementa":"Atualiza a Planta Gen\u00e9rica de Valores do Munic\u00edpio de Pato Branco, que fixa os valores dos terrenos e edifica\u00e7\u00f5es para efeito de cobran\u00e7a do IPTU e ITBI e altera o Anexo VII da Lei Complementar n\u00ba 1, de 17 de dezembro de 1998 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Atualiza a Planta Gen\u00e9rica de Valores do Munic\u00edpio de Pato Branco, que fixa os valores dos terrenos e edifica\u00e7\u00f5es para efeito de cobran\u00e7a do IPTU e ITBI e altera o Anexo VII da Lei Complementar n\u00ba 1, de 17 de dezembro de 1998 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.  (Para aproximar ao valor de mercado os im\u00f3veis urbanos como descritos na Planta Gen\u00e9rica municipal. Tamb\u00e9m cuida o Projeto de suprimir taxas de servi\u00e7os p\u00fablicos municipais. Valor venal dos im\u00f3veis desatualizado, sendo a base para o c\u00e1lculo do IPTU. A nova Planta de Valores tecnicamente elaborada, leva em conta a localiza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, a exist\u00eancia de equipamentos e servi\u00e7os p\u00fablicos pr\u00f3ximos aos mesmos e outros fatores preponderantes para uma correta avalia\u00e7\u00e3o. Para manter-se relativo equil\u00edbrio e prevenir eleva\u00e7\u00e3o excessiva do IPTU, o projeto em pauta prop\u00f5e a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas respectivas, constantes do Anexo VII da Lei Complementar 001/98, que passar\u00e3o, respectivamente, o predial de 0,25% para 0,16%, e o territorial de 2,25% para 1,436%.)","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2007/13559/plc_8-2007_-_lc_26-2007.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-03-11T14:13:59.987098-03:00","ip":"187.109.102.202","ultima_edicao":"2021-03-11T13:59:05.005433-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":13,"local_origem_externa":1,"user":34,"anexadas":[],"autores":[97]}