{"id":14717,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 102 de 2021","link_detail_backend":"/materia/14717","metadata":{},"numero":102,"ano":2021,"numero_protocolo":1488,"data_apresentacao":"2021-06-08","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"75","ano_origem_externa":2021,"data_origem_externa":"2021-06-07","apelido":"Abertura de cr\u00e9dito","dias_prazo":30,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"Abertura de cr\u00e9dito","complementar":false,"ementa":"Autoriza a abertura de cr\u00e9dito especial no or\u00e7amento do exerc\u00edcio de 2021, no valor de R$ 76,75 (setenta e seis reais e setenta e cinco centavos) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"(Cria\u00e7\u00e3o de nova fonte de recurso e a aprova\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito Especial no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio, referente aos saldos: R$ 35,97 (trinta e cinco reais e noventa e sete centavos) referentes ao rendimento financeiro do saldo remanescente decorrente da Delibera\u00e7\u00e3o n\u00ba 53/2014 - CEDCA/PR1, que aprovou o Programa Conselho Tutelar Referencial, e da Delibera\u00e7\u00e3o n\u00ba 107/2017 - CEDCA/PR2, que aprovou o repasse de recurso para o Munic\u00edpio de Pato Branco, atrav\u00e9s do Fundo da Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia - FIA, destinado \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos para a sede do Conselho Tutelar, que at\u00e9 o momento n\u00e3o foi constru\u00edda pelo Governo do Estado do Paran\u00e1. Sendo assim, de acordo com a Delibera\u00e7\u00e3o n\u00ba 66/2020 - CEDCA/PR3, definiu-se pela devolu\u00e7\u00e3o dos recursos recebidos para aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos para as Sedes dos Conselhos Tutelares, nos munic\u00edpios que ainda n\u00e3o iniciaram as constru\u00e7\u00f5es das Sedes do Conselho Tutelar, os quais ser\u00e3o restituidos aos munic\u00edpios ap\u00f3s o in\u00edcio das respectivas obras; R$ 6,06 (seis reais e seis centavos) s\u00e3o referentes aos rendimentos da aplica\u00e7\u00e3o\r\ndo saldo remanescente de recurso recebido atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o Ad Referendum n\u00ba 004/2020 - CEAS/PR4, que autorizou o repasse Fundo a Fundo do Incentivo Benef\u00edcio Eventual COVID-19, que tem como estrat\u00e9gia emergencial o repasse de recurso, destinados a atender de maneira r\u00e1pida e urgente, demandas de ocorr\u00eancias inesperadas, visando restabelecer de forma imediata as seguran\u00e7as sociais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o que vivencia a situa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de vulnerabilidade social. A devolu\u00e7\u00e3o se justifica pelo fato ter sido utilizado 99,99% do recurso, e o saldo remanescente \u00e9 insuficiente para aplica\u00e7\u00e3o no objeto definido pela Resolu\u00e7\u00e3o citada; R$ 7,22 (sete reais e vinte e dois centavos) s\u00e3o referentes aos rendimentos financeiros do saldo remanescente do repasse financeiro emergencial de recursos federais, recebidos para a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es socioassistenciais e estrutura\u00e7\u00e3o da rede do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social - SUAS, conforme Portaria n\u00ba 369, de 29 de abril de 2020, do Minist\u00e9rio da Cidadania. Faz-se necess\u00e1ria a devolu\u00e7\u00e3o deste valor residual dada a insufici\u00eancia para aplica\u00e7\u00e3o dentro das finalidades do Programa; R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) \u00e9 referente aos rendimentos financeiros do saldo remanescente do Projeto T\u00e9cnico Social Loteamento Vila S\u00e3o Pedro, para a constru\u00e7\u00e3o de 180 unidades habitacionais, atrav\u00e9s do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Faz-se necess\u00e1ria a devolu\u00e7\u00e3o deste saldo em virtude do t\u00e9rmino de vig\u00eancia do conv\u00eanio; R$ 1,00 (um real) \u00e9 referente aos rendimentos financeiros do saldo remanescente do Conv\u00eanio n\u00ba 884913/2019, formalizado com o Minist\u00e9rio de Desenvolvimento Regional, destinado ao recape asf\u00e1ltico sobre poli\u00e9dricos. Faz-se necess\u00e1ria a devolu\u00e7\u00e3o do saldo devido ao t\u00e9rmino de vig\u00eancia do Conv\u00eanio; R$ 20,00 (vinte reais) s\u00e3o referentes aos rendimentos financeiros do saldo remanescente do Conv\u00eanio n\u00ba 866070/2018, formalizada com o Minist\u00e9rio de Desenvolvimento Regional, destinado \u00e0 pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica. Faz-se necess\u00e1ria a devolu\u00e7\u00e3o do saldo devido ao t\u00e9rmino de vig\u00eancia do Conv\u00eanio; R$ 5,00 (cinco reais) s\u00e3o referentes aos rendimentos financeiros do saldo remanescente do Conv\u00eanio n\u00ba 866236/2018, formalizado com o Minist\u00e9rio de Desenvolvimento Regional, destinado \u00e0 pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica. Faz-se necess\u00e1ria a devolu\u00e7\u00e3o do saldo devido ao t\u00e9rmino de vig\u00eancia do Conv\u00eanio.)","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/14717/102-2021_-_lei_no_5783-2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-07-01T10:18:34.863632-03:00","ip":"177.75.96.106","ultima_edicao":"2021-07-01T10:18:33.722325-03:00","tipo":20,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":13,"local_origem_externa":1,"user":51,"anexadas":[14878],"autores":[15]}