{"id":15057,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 113 de 2021","link_detail_backend":"/materia/15057","metadata":{},"numero":113,"ano":2021,"numero_protocolo":1859,"data_apresentacao":"2021-07-02","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"85","ano_origem_externa":2021,"data_origem_externa":"2021-07-01","apelido":"Abertura de cr\u00e9dito","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"Abertura de cr\u00e9dito","complementar":false,"ementa":"Autoriza a abertura de cr\u00e9dito especial no or\u00e7amento do exerc\u00edcio de 2021, no valor de R$ 972.840,00 (novecentos e setenta e dois mil e oitocentos e quarenta reais) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"(usina de asfalto; pedreira; Abertura de Cr\u00e9dito Especial junto \u00e0 Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos, com recursos provenientes de super\u00e1vit financeiro do exerc\u00edcio anterior. O recurso ser\u00e1 destinado ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 propriet\u00e1ria de im\u00f3vel declarado de utilidade p\u00fablica pelo Munic\u00edpio, por interm\u00e9dio do Decreto n\u00ba 8946, de 24 de junho de 2021. A desapropria\u00e7\u00e3o refere-se \u00e0 parte de \u00e1rea rural com 72.600m2 (setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados), localizada na Linha S\u00e3o Caetano, registrada no R-7 da Matricula n\u00ba 45.029, do Cart\u00f3rio do 1\u00b0 Oficio de Registros de Im\u00f3veis da Comarca de Pato Branco, e ser\u00e1 destinada \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da jazida mineral de basalto (pedreira) existente no local, para a viabiliza\u00e7\u00e3o de uma usina de asfalto. Ap\u00f3s vistoria em outras pedreiras, a que foi declarada de utilidade p\u00fablica foi a que se mostrou mais vi\u00e1vel, devido a quatro fatores: 1) proximidade da \u00e1rea urbana; 2) relat\u00f3rio geol\u00f3gico que apontou pela possibilidade de explora\u00e7\u00e3o da jazida pelo per\u00edodo de aproximadamente 20 (vinte) anos; 3) metragem da \u00e1rea plana dispon\u00edvel para a instala\u00e7\u00e3o e manobras do britador; 4) im\u00f3vel j\u00e1 possui liga\u00e7\u00e3o com a rede de energia el\u00e9trica. A avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel foi realizada pela Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o, Reconhecimento, Mensura\u00e7\u00e3o e Evidencia\u00e7\u00e3o dos Bens M\u00f3veis, Im\u00f3veis e Intang\u00edveis integrada por servidores p\u00fablicos de carreira, bem como por 3 (tr\u00eas) corretoras de im\u00f3veis, conforme documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria em anexo.)","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/15057/113-2021_-_lei_no_5794-2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-07-28T17:10:30.549741-03:00","ip":"177.75.96.106","ultima_edicao":"2021-07-28T17:10:28.929175-03:00","tipo":20,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":13,"local_origem_externa":1,"user":6,"anexadas":[17709,15486,16178,16196,16685,16711,16714,16894,16895,16897,15127,17060],"autores":[15]}