{"id":1537,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 204 de 2018","link_detail_backend":"/materia/1537","metadata":{},"numero":204,"ano":2018,"numero_protocolo":1200,"data_apresentacao":"2018-12-03","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"Taxa m\u00ednima \u00e1gua","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"taxa m\u00ednima de \u00e1gua","complementar":null,"ementa":"Pro\u00edbe \u00e0 concession\u00e1ria do servi\u00e7o municipal de abastecimento de \u00e1gua e de esgotamento sanit\u00e1rio a fixa\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a de valor ou outra taxa m\u00ednima no Munic\u00edpio de Pato Branco e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Sanepar \r\n(Mat\u00e9ria semelhante ou igual ao PL 200/2018. A concession\u00e1ria do servi\u00e7o municipal de abastecimento de \u00e1gua e de esgotamento sanit\u00e1rio, n\u00e3o poder\u00e1 cobrar pelo consumo constatado no medidor da unidade medidora, desde o momento da falta de abastecimento at\u00e9 o seu completo restabelecimento. Este projeto busca garantir que o consumidor n\u00e3o seja obrigado a pagar nem pelo ar na rede tampouco pela \u00e1gua suja que por vezes \u00e9 constatada antes do restabelecimento do abastecimento normal. Para cada interrup\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o de abastecimento de \u00e1gua no munic\u00edpio, envolvendo acima de 5 (cinco) unidades consumidoras simultaneamente, por mais de 2h (duas horas) ininterruptas, a concession\u00e1ria do servi\u00e7o municipal de abastecimento de \u00e1gua e de esgotamento sanit\u00e1rio, ser\u00e1 multada em 1.244 UFM (mil e duzentos e quarenta e quatro unidade fiscal do munic\u00edpio), por dia de interrup\u00e7\u00e3o, dobrando o valor em cada reincid\u00eancia caso ocorra num per\u00edodo de 30 (trinta) dias da interrup\u00e7\u00e3o anterior)","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/1537/204-2018_-_arquivado.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-11-29T14:39:11.233570-03:00","ip":"187.109.102.202","ultima_edicao":null,"tipo":20,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":6,"anexadas":[3586,3583,1539],"autores":[28,16,7,8,10,11,12,13,14]}