{"id":15632,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 157 de 2021","link_detail_backend":"/materia/15632","metadata":{},"numero":157,"ano":2021,"numero_protocolo":2489,"data_apresentacao":"2021-09-03","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"aluguel social","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"aluguel social","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a conceder Benef\u00edcio de Aux\u00edlio Moradia destinado a subsidiar a loca\u00e7\u00e3o de moradia para fam\u00edlias ou indiv\u00edduos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social.","indexacao":"(Loca\u00e7\u00e3o de moradia, de car\u00e1ter eventual e demais gastos emergenciais relacionados \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, para fam\u00edlias ou indiv\u00edduos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social. Caracteriza-se situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social as pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua, pessoas que moram de favor em resid\u00eancia de terceiros, idosos, desempregados que n\u00e3o ganhem o suficiente para a sua subsist\u00eancia, jovens em processo de desligamento por idade do Servi\u00e7o de Acolhimento Institucional, e jovens egressos do sistema s\u00f3cio-educativo. Na hip\u00f3tese de o benef\u00edcio contemplar solu\u00e7\u00e3o habitacional para unidade familiar composta de duas ou mais pessoas, o benef\u00edcio ter\u00e1 o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais); na hip\u00f3tese de a solu\u00e7\u00e3o habitacional contemplar um \u00fanico indiv\u00edduo, o benef\u00edcio ter\u00e1 o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\u00a0O valor do subs\u00eddio poder\u00e1 ser reajustado ou alterado por ato do Prefeito, observada a disponibilidade e a previs\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios para tal finalidade.\u00a0O aux\u00edlio ser\u00e1 concedido a apenas uma das pessoas da mesma fam\u00edlia.\u00a0O valor dever\u00e1 ser destinado exclusivamente para o pagamento de aluguel de im\u00f3vel residencial e demais gastos emergenciais relacionados a habita\u00e7\u00e3o. O benefici\u00e1rio far\u00e1 jus ao valor descrito no caput, por um per\u00edodo de at\u00e9 3 (tr\u00eas) meses, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de nova solicita\u00e7\u00e3o a ser protocolada na Secretaria de Assist\u00eancia Social e analisada pela mesma, sendo vedado ap\u00f3s o limite m\u00e1ximo nova solicita\u00e7\u00e3o pelo prazo de 12 (doze) meses)","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/15632/157-2021_-_arquivado.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-04-04T16:12:19.487070-03:00","ip":"177.75.96.106","ultima_edicao":"2022-04-04T16:12:18.963356-03:00","tipo":20,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[17683],"autores":[8]}