{"id":15971,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 173 de 2021","link_detail_backend":"/materia/15971","metadata":{},"numero":173,"ano":2021,"numero_protocolo":2893,"data_apresentacao":"2021-10-05","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"115","ano_origem_externa":2021,"data_origem_externa":"2021-10-05","apelido":"Subs\u00eddio tarif\u00e1rio","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"Transporte P\u00fablico Coletivo do Munic\u00edpio de Pato Branco","complementar":false,"ementa":"Autoriza a concess\u00e3o de subs\u00eddio tarif\u00e1rio ao Transporte P\u00fablico Coletivo do Munic\u00edpio de Pato Branco e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"(Lei n\u00ba 5682, de 28 de dezembro de 2020. O objetivo \u00e9 instituir o Regime Emergencial de Opera\u00e7\u00e3o e Custeio do Transporte Coletivo, para enfrentamento da situa\u00e7\u00e3o de Calamidade P\u00fablica ocasionada pela Pandemia da COVID-19. Em raz\u00e3o das medidas de conten\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio pelo novo Coronav\u00edrus, que corroboraram na necessidade de reduzir a capacidade de ocupa\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos, houve uma dr\u00e1stica queda no n\u00famero de passageiros pagantes dentro do transporte coletivo, levando o sistema ao d\u00e9ficit financeiro. O transporte coletivo urbano enfrenta hoje um d\u00e9ficit de R$ 4.102.562,32 (quatro milh\u00f5es, cento e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), relativo ao per\u00edodo de agosto de 2020 a agosto de 2021. O levantamento do d\u00e9ficit do sistema teve in\u00edcio no m\u00eas de agosto de 2020 e, desde ent\u00e3o, o c\u00e1lculo tem sido efetuado mensalmente, apurando-se a diferen\u00e7a entre o custo do sistema e a arrecada\u00e7\u00e3o efetuada, com a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores at\u00e9 o m\u00eas de agosto de 2021 pela varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE. O d\u00e9ficit referente ao per\u00edodo de mar\u00e7o a julho de 2020, no valor de R$ 1.497.635,49 (um milh\u00e3o, quatrocentos e noventa e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos) foi repassado \u00e0 Concession\u00e1ria, conforme autorizado pela Lei n\u00ba 5682, de 28 de dezembro de 2020)","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/15971/173-2021_-_lei_no_5836-2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-11-18T10:20:44.679030-03:00","ip":"177.75.96.106","ultima_edicao":"2021-11-18T10:20:40.984045-03:00","tipo":20,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":13,"local_origem_externa":1,"user":51,"anexadas":[18038,16292,16509,16544],"autores":[241]}