{"id":1600,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 207 de 2018","link_detail_backend":"/materia/1600","metadata":{},"numero":207,"ano":2018,"numero_protocolo":1263,"data_apresentacao":"2018-12-10","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"Passe Crian\u00e7a","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"Passe Crian\u00e7a","complementar":null,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do \u201cPasse Crian\u00e7a\u201d, no transporte coletivo urbano do munic\u00edpio de Pato Branco e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do \u201cPasse Crian\u00e7a\u201d, no transporte coletivo urbano do munic\u00edpio de Pato Branco e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\n\r\n                       Art. 1\u00ba Fica criado no munic\u00edpio de Pato Branco o \"Passe Crian\u00e7a\" no transporte coletivo municipal, visando proporcionar maior dignidade \u00e0s crian\u00e7as de at\u00e9 6 (seis) anos de idade.\r\n\r\n                       Par\u00e1grafo \u00fanico. O \u201cPasse Crian\u00e7a\u201d, permite que as crian\u00e7as de at\u00e9 6 (seis) anos de idade passem pela catraca, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es dos demais passageiros.\r\n\r\n                       Art. 2\u00ba O \u201cPasse Crian\u00e7a\u201d dever\u00e1 facilitar o acesso das crian\u00e7as que gozam da gratuidade no transporte coletivo no munic\u00edpio, ao interior dos coletivos dotados de catracas.\r\n\r\n                       Art. 3\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 permitida a passagem de crian\u00e7as por baixo ou por cima das catracas dos \u00f4nibus do sistema de transporte coletivo urbano do Munic\u00edpio.\r\n\r\n                       Art. 4\u00ba A implanta\u00e7\u00e3o do \"Passe Crian\u00e7a\" ficar\u00e1 a cargo do \u00d3rg\u00e3o Gestor do transporte coletivo urbano de passageiros do munic\u00edpio de Pato Branco, em conjunto com os demais setores da administra\u00e7\u00e3o municipal que se fizerem necess\u00e1rios.\r\n\r\n                       Art. 5\u00ba O Executivo Municipal regulamentar\u00e1 a presente lei, com o detalhamento acerca do funcionamento do \u201cPasse Crian\u00e7a\u201d, em at\u00e9 90 (noventa) dias da data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n                       Art. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\nPato Branco, 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\n\r\n\r\nCarlinho Antonio Polazzo\r\nVereador \u2013 PROS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara passarem por debaixo das catracas as crian\u00e7as precisam rastejar pelo assoalho do \u00f4nibus e acabam se sujando.\r\nDiariamente muitas crian\u00e7as saem de suas casas para poder ir a escola, algumas t\u00eam a sorte de estudar pr\u00f3ximo de casa, j\u00e1 outras estudam em locais distantes e para poder chegar at\u00e9 a escola utilizam o transporte p\u00fablico.\r\nO problema \u00e9 que para embarcar nos \u00f4nibus, crian\u00e7as menores de seis anos que tem direito a passe livre, precisam passar por debaixo da catraca, ou seja, precisam se rastejar no assoalho do \u00f4nibus para poder ter acesso aos assentos, com isso acabam se sujando. \r\nOutra situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 na humilha\u00e7\u00e3o muitas vezes pelo fato de serem tratadas de forma desigual das demais pessoas.\r\nAlgumas s\u00e3o erguidas para passarem por cima das catracas, situa\u00e7\u00e3o que tambem muitas vezes acaba constrangendo as crian\u00e7as.\r\nComo nos relatou uma pessoa recentemente dizendo que a situa\u00e7\u00e3o pela qual as crian\u00e7as passam todos os dias \u00e9 desumana. \u201cJ\u00e1 presenciei v\u00e1rias vezes crian\u00e7as passando por baixo da roleta, se sujando ou algumas que passam por cima e s\u00e3o pesadas acabam se constrangendo\u201d.\r\n A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 criar um cart\u00e3o nos moldes dos idosos, onde passam livremente pela catraca.\r\nO Passe crian\u00e7a teria validade at\u00e9 a crian\u00e7a completar os 7 anos de idade.\r\nH\u00e1 entendimentos de que o ato de passar por debaixo da catraca \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o de direitos das crian\u00e7as, pois gera um constrangimento para elas, que passam por rotina diferente das demais pessoas e s\u00e3o tratadas de forma desumana.\r\n                   O Artigo 4\u00ba do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) determina que \u00e9 dever da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder p\u00fablico assegurar, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes.\r\n\r\nPato Branco, 10 dezembro de 2018.\r\n\r\n\r\n\r\nCarlinho Antonio Polazzo\r\nVereador \u2013 PROS","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/1600/207-2018_-_lei_no_5318-2019.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-04-25T08:21:31.392167-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":20,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[16]}