{"id":17005,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 217 de 2021","link_detail_backend":"/materia/17005","metadata":{},"numero":217,"ano":2021,"numero_protocolo":3774,"data_apresentacao":"2021-12-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"Rateio do Fundeb a ser repassado aos profissionais","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"Rateio do Fundeb a ser repassado aos profissionais da educa\u00e7\u00e3o","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o - Fundeb com os servidores em efetivo exerc\u00edcio no Magist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"(Entendem-se como profissionais do magist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica os docentes e os demais profissionais que oferecem suporte pedag\u00f3gico direto ao exerc\u00edcio da doc\u00eancia: dire\u00e7\u00e3o ou administra\u00e7\u00e3o escolar, planejamento, inspe\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o educacional e coordena\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica. O rateio ser\u00e1 feito ao servidor na propor\u00e7\u00e3o da sua jornada de trabalho. Rateio do Fundeb. O rateio ser\u00e1 calculado, dividindo-se o valor original das sobras do FUNDEB pela quantidade de servidores habilitados a receb\u00ea-lo)","observacao":"Conforme delibera\u00e7\u00e3o verbal, a pedido do Presidente Joecir Bernardi, realizado na sess\u00e3o ordin\u00e1ria de 15/12/2021, foi quebrado o regime de urg\u00eancia do Projeto de Lei n\u00ba 217/2021, por unanimidade dos vereadores.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/17005/217-2021_-_lei_no_6108-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-07-06T16:26:38.230664-03:00","ip":"177.75.96.106","ultima_edicao":"2023-07-06T16:26:33.629666-03:00","tipo":20,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":51,"anexadas":[20906,21462,21583,21700,21889,21208,21415,21885,18183,19191,18266,20181],"autores":[7,218,219,18,8,220,221,222,223,224,225]}