{"id":19478,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 182 de 2022","link_detail_backend":"/materia/19478","metadata":{},"numero":182,"ano":2022,"numero_protocolo":2693,"data_apresentacao":"2022-10-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"134","ano_origem_externa":2022,"data_origem_externa":"2022-10-14","apelido":"6 meses de licen\u00e7a maternidade para servidoras mun","dias_prazo":60,"data_fim_prazo":"2022-12-13","em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"6 meses de licen\u00e7a maternidade para servidoras p\u00fablicas municipais","complementar":false,"ementa":"Estende por mais 60 (sessenta) dias a licen\u00e7a \u00e0 gestante prevista no art. 7\u00ba, XVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.","indexacao":"(A licen\u00e7a maternidade para servidoras p\u00fablicas municipais passa a ser de 6 meses. Desde a publica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 11.770, de 9 de setembro de 2008, que criou o Programa Empresa Cidad\u00e3, ficou prorrogada de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias a licen\u00e7a maternidade das trabalhadoras da iniciativa privada, sendo que, seis meses ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da referida Lei, a prorroga\u00e7\u00e3o foi estendida tamb\u00e9m \u00e0s servidoras p\u00fablicas federais. No Estado do Paran\u00e1, desde 2009, com a publica\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba 16.176, de 14 de julho de 2009, a licen\u00e7a maternidade passou a ser de 180 (cento e oitenta) dias tamb\u00e9m para as servidoras p\u00fablicas estaduais).","observacao":"Ap\u00f3s leitura em plen\u00e1rio este projeto n\u00e3o foi encaminhado para a Procuradoria Legislativa em virtude da  Licen\u00e7a Especial concedida atrav\u00e9s da PORTARIA N\u00ba 60, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal n\u00ba 4.057, de 28 de junho de 2013, ao servidor p\u00fablico municipal Luciano Beltrame, ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, a ser usufru\u00edda a partir do dia 26 de setembro de 2022 at\u00e9 26 de outubro de 2022.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/19478/mensagem_134.2022_1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-03-20T16:45:43.402100-03:00","ip":"177.75.96.106","ultima_edicao":"2023-03-20T16:45:42.509804-03:00","tipo":20,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":13,"local_origem_externa":1,"user":6,"anexadas":[20414,20169,19739,20081,20182],"autores":[241]}