{"id":19482,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 183 de 2022","link_detail_backend":"/materia/19482","metadata":{},"numero":183,"ano":2022,"numero_protocolo":2697,"data_apresentacao":"2022-10-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"Programa Maria da Penha nas Escolas","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"Programa Maria da Penha nas Escolas","complementar":false,"ementa":"Cria o Programa Maria da Penha nas Escolas, no Munic\u00edpio de Pato Branco e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"O Programa Maria da Penha nas Escolas \u00e9 uma iniciativa voltada para os alunos e educadores de escolas p\u00fablicas  da cidade de Pato Branco, que tem como objetivo mostrar a import\u00e2ncia da Lei Maria da Penha, al\u00e9m de ajudar a conscientizar os estudantes sobre a necessidade de combater a viol\u00eancia contra a mulher, tudo com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da Viol\u00eancia Dom\u00e9stica.  O Programa ser\u00e1 desenvolvido anualmente no m\u00eas de mar\u00e7o, nas escolas municipais e poder\u00e1  ocorrer em conjunto com as comemora\u00e7\u00f5es alusivas ao Dia Internacional da Mulher. Para fins desta Lei, poder\u00e3o ser desenvolvidas as seguintes atividades: realiza\u00e7\u00e3o de palestras, semin\u00e1rios, debates e exposi\u00e7\u00f5es; promo\u00e7\u00e3o de atividades intencionalmente planejadas como pauta da reuni\u00e3o de pais;  execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o dos docentes e de outros membros que comp\u00f5em a equipe escolar. O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, regulamentar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o desta Lei.","observacao":"Ap\u00f3s leitura em plen\u00e1rio este projeto n\u00e3o foi encaminhado para a Procuradoria Legislativa em virtude da  Licen\u00e7a Especial concedida atrav\u00e9s da PORTARIA N\u00ba 60, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal n\u00ba 4.057, de 28 de junho de 2013, ao servidor p\u00fablico municipal Luciano Beltrame, ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, a ser usufru\u00edda a partir do dia 26 de setembro de 2022 at\u00e9 26 de outubro de 2022.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/19482/1_-_projeto_de_lei_no_183-2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-03-20T16:54:57.400911-03:00","ip":"177.75.96.106","ultima_edicao":"2022-10-27T13:43:59.194685-03:00","tipo":20,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[20418,19567,20100,20175,19707,20182],"autores":[225]}