{"id":20456,"__str__":"Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2 de 2023","link_detail_backend":"/materia/20456","metadata":{},"numero":2,"ano":2023,"numero_protocolo":309,"data_apresentacao":"2023-02-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"Procuradoria Especial da Defesa, Prote\u00e7\u00e3o e Direit","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"Procuradoria Especial da Defesa, Prote\u00e7\u00e3o e Direitos dos Animais","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Procuradoria Especial da Defesa, Prote\u00e7\u00e3o e Direitos dos Animais, no \u00e2mbito do Poder Legislativo de Pato Branco e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"(A Procuradoria Especial da Defesa, Prote\u00e7\u00e3o e Direitos dos Animais n\u00e3o ter\u00e1 vincula\u00e7\u00e3o com nenhum outro \u00f3rg\u00e3o desta Casa de Leis, sendo \u00f3rg\u00e3o independente, que contar\u00e1 com o suporte t\u00e9cnico de toda a estrutura do Poder Legislativo, podendo ser designado servidor efetivo, se a demanda assim exigir, para auxiliar nos trabalhos. A Procuradoria Especial da Defesa, Prote\u00e7\u00e3o e Direitos dos Animais ser\u00e1 constitu\u00edda de um Procurador de Defesa dos Direitos dos Animais e um Procurador Adjunto, designados pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal, no in\u00edcio de Cada Sess\u00e3o Legislativa. O mandato do Procurador de Defesa dos Direitos dos Animais acompanhar\u00e1 a periodicidade da elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora. Os vereadores nomeados n\u00e3o receber\u00e3o acr\u00e9scimo nos seus subs\u00eddios da verean\u00e7a, tampouco remunera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o exerc\u00edcio do cargo. Compete \u00e0 Procuradoria Especial da Defesa, Prote\u00e7\u00e3o e Direitos dos Animais zelar pela participa\u00e7\u00e3o mais efetiva da comunidade civil e do Poder P\u00fablico em assuntos relativos \u00e0 causa animal e, ainda: - receber, examinar e encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os competentes den\u00fancias de viol\u00eancia, abandono ou maus tratos de qualquer tipo contra os animais; - fiscalizar e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o de programas, conv\u00eanios e contratos do Munic\u00edpio de Pato Branco, que visem \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a, prote\u00e7\u00e3o e combate aos maus tratos contra os animais; - promover pesquisas, campanhas, palestras e estudos sobre a viol\u00eancia e maus tratos contra animais, inclusive para fins de divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica e fornecimento de subs\u00eddio \u00e0s Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal; - cooperar com organismos nacionais e internacionais, p\u00fablicos e privados voltados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas protetivas e de combate aos maus tratos praticados contra os animais. Toda a iniciativa implementada pela Procuradoria Especial da Defesa, Prote\u00e7\u00e3o e Direitos dos Animais ter\u00e1 ampla divulga\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal)","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/20456/projeto_de_resolucao_no_2-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-05-18T14:57:40.953352-03:00","ip":"177.75.96.106","ultima_edicao":"2023-02-24T15:59:23.386782-03:00","tipo":12,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":6,"anexadas":[20850,21180,21486,21377,21378,21371,21438,21674],"autores":[225]}