{"id":21039,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 33 de 2023","link_detail_backend":"/materia/21039","metadata":{},"numero":33,"ano":2023,"numero_protocolo":946,"data_apresentacao":"2023-03-30","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"21","ano_origem_externa":2023,"data_origem_externa":"2023-03-30","apelido":"Abertura de cr\u00e9dito","dias_prazo":60,"data_fim_prazo":"2023-05-29","em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"Abertura de cr\u00e9dito","complementar":false,"ementa":"Autoriza a abertura de cr\u00e9dito especial no or\u00e7amento do exerc\u00edcio de 2023, no valor de R$ 195.599,07 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e sete centavos) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"(Secretaria Municipal de Sa\u00fade. O referido valor \u00e9 oriundo do repasse do Centro Universit\u00e1rio de Pato Branco \u2013 UNIDEP, referente \u00e0 contrapartida do curso de gradua\u00e7\u00e3o em Medicina, e ser\u00e1 utilizado na manuten\u00e7\u00e3o do Programa de Resid\u00eancia M\u00e9dica em Medicina de Fam\u00edlia e Comunidade, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 6013, de 24 de outubro de 2022, e regulamentado pelo Decreto Municipal n\u00ba 9465, de 28 de fevereiro de 2023. De acordo com os arts. 12 e 13 do referido Decreto, os m\u00e9dicos residentes vinculados ao Programa fazem jus a uma bolsa padr\u00e3o mensal no valor de R$ 4.106,09 (quatro mil, cento e seis reais e nove centavos) e a uma bolsa de incentivo complementar mensal de mesmo valor, a t\u00edtulo de incentivo educacional, bem como ao valor de R$ 3.820,00 (tr\u00eas mil, oitocentos e vinte reais) mensais a t\u00edtulo de aux\u00edlio moradia, transporte e alimenta\u00e7\u00e3o. A bolsa padr\u00e3o ser\u00e1 custeada com o valor da contrapartida do curso de gradua\u00e7\u00e3o em Medicina, em conformidade com a Portaria Normativa n\u00ba 16, de 25 de agosto de 2014, do Minist\u00e9rio de Educa\u00e7\u00e3o (anexa), sendo destinadas 02 (duas) vagas a m\u00e9dicos residentes, devidamente matriculados, enquanto os demais repasses referentes \u00e0 bolsa de incentivo complementar e ao aux\u00edlio moradia, transporte e alimenta\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o custeados pelo Munic\u00edpio. O programa contar\u00e1 tamb\u00e9m com um coordenador pedag\u00f3gico, que receber\u00e1 o valor de R$ 2.797,48 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), um coordenador geral e uma preceptoria, que receber\u00e3o o valor de R$ 1.398,74 (mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos) cada. Nesse sentido, ser\u00e3o destinados mensalmente R$ 13.521,05 (treze mil, quinhentos e vinte e um reais e cinco centavos) ao programa, oriundos de recursos pr\u00f3prios do Munic\u00edpio)","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/21039/21-2023_-_abertura_de_credito_especial_r_195.59907__bolsa_residencia_medica.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-05-29T18:32:15.559363-03:00","ip":"177.75.96.106","ultima_edicao":"2023-03-30T18:25:26.179538-03:00","tipo":20,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":13,"local_origem_externa":1,"user":6,"anexadas":[21456,21462,21583,21808,21807],"autores":[15]}