{"id":21890,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 63 de 2023","link_detail_backend":"/materia/21890","metadata":{},"numero":63,"ano":2023,"numero_protocolo":1870,"data_apresentacao":"2023-05-25","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"cursinho Pr\u00e9-Vestibular Municipal","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"cursinho Pr\u00e9-Vestibular Municipal","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o cursinho \u201cPr\u00e9-Vestibular Municipal\u201d anual, destinado \u00e0s pessoas de baixa renda e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"(Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o cursinho \u201cPr\u00e9-vestibular Municipal\u201d anual, destinado \u00e0s pessoas com renda familiar de at\u00e9 2 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos e que estejam cadastradas no Cadastro \u00danico - Cad\u00danico. O cursinho dever\u00e1 atender prioritariamente aos estudantes provenientes de escolas p\u00fablicas,  em especial \u00e0quelas que est\u00e3o se preparando para o Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio - ENEM  e demais processos seletivos para o ingresso ao ensino superior. O cursinho ser\u00e1 ofertado de forma gratuita aos estudantes, os quais ser\u00e3o isentos de cobran\u00e7a de taxa de inscri\u00e7\u00e3o ou qualquer outro valor. A gratuidade aos estudantes abranger\u00e1 o material did\u00e1tico, inclusive apostilas com todos os conte\u00fados ministrados durante o curso. Poder\u00e3o se inscrever para frequentar o cursinho \u201cPr\u00e9-vestibular Municipal\u201d os estudantes que: estejam cursando o terceiro ano do ensino m\u00e9dio em escola p\u00fablica; tenham conclu\u00eddo o ensino m\u00e9dio em escola p\u00fablica. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber a presente lei, no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o)","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/21890/1_-_projeto_de_lei_no_63-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-09-11T12:37:18.298113-03:00","ip":"177.75.96.106","ultima_edicao":"2023-05-25T18:22:24.621256-03:00","tipo":20,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":6,"anexadas":[23924],"autores":[12]}