{"id":25407,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 199 de 2023","link_detail_backend":"/materia/25407","metadata":{},"numero":199,"ano":2023,"numero_protocolo":4438,"data_apresentacao":"2023-11-21","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"73","ano_origem_externa":2023,"data_origem_externa":"2023-11-17","apelido":"estudo de impacto de vizinhan\u00e7a (EIV) no Munic\u00edpio","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"estudo de impacto de vizinhan\u00e7a (EIV) no Munic\u00edpio de Pato Branco","complementar":false,"ementa":"Disciplina o estudo de impacto de vizinhan\u00e7a (EIV) no Munic\u00edpio de Pato Branco e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Revoga a Lei n\u00ba 3.587, de 13 de maio de 2011.\r\nDisciplina a realiza\u00e7\u00e3o do estudo de impacto de vizinhan\u00e7a (EIV) no Munic\u00edpio de Pato Branco. O EIV \u00e9 um instrumento utilizado no planejamento urbano para avaliar os efeitos que determinado empreendimento, projeto ou atividade pode causar na qualidade de vida de uma determinada regi\u00e3o ou comunidade vizinha. Esse estudo \u00e9 especialmente relevante em \u00e1reas urbanas, onde novos empreendimentos podem ter impactos significativos no entorno, como altera\u00e7\u00f5es no tr\u00e1fego, na infraestrutura, no meio ambiente e na din\u00e2mica social. A publica\u00e7\u00e3o de lei municipal que discipline a realiza\u00e7\u00e3o do EIV e defina os empreendimentos e atividades que depender\u00e3o de elabora\u00e7\u00e3o de sua elabora\u00e7\u00e3o para obter as licen\u00e7as ou autoriza\u00e7\u00f5es de constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou funcionamento \u00e9 exig\u00eancia prevista no art. 36 da Lei Federal n\u00ba 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. Nesse sentido, com a revis\u00e3o do Plano Diretor, faz-se necess\u00e1rio atualizar a Lei Municipal n\u00ba 3.587, de 13 de maio de 2011, que disp\u00f5e sobre o EIV no Munic\u00edpio de Pato Branco.)","observacao":"Audi\u00eancias P\u00fablicas, cronograma e locais abaixo indicados, com inicio \u00e0s 19h, afim de de discutir com a popula\u00e7\u00e3o e entidades interessadas os projetos relacionados ao Plano Diretor do Munic\u00edpio de Pato Branco:\r\n17/05 - S\u00e3o Roque do Chopim, Local: Pavilh\u00e3o da Capela da Igreja - (confirmado)\r\n21/05 - Bairro Planalto, Local: Escola Municipal \u2013 Caic - (confirmado)\r\n22/05 - Bairro Bortot, Local: Casa da Industria - Sistema Fiep (confirmado)\r\n23/05 - Bairro Santo Ant\u00f4nio, Local: Col\u00e9gio Estadual Carlos Gomes (a confirmar)\r\n24/05 - Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/25407/73-2023_-_plano_diretor_estudo_de_impacto_de_vizinhanca_-_eiv.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-12-19T18:33:30.869374-03:00","ip":"200.175.17.66","ultima_edicao":"2024-12-06T14:38:36.928422-03:00","tipo":20,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":13,"local_origem_externa":1,"user":6,"anexadas":[26350,26409,26942,28803,28783],"autores":[15]}