{"id":25497,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 212 de 2023","link_detail_backend":"/materia/25497","metadata":{},"numero":212,"ano":2023,"numero_protocolo":4531,"data_apresentacao":"2023-11-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"80","ano_origem_externa":2023,"data_origem_externa":"2023-11-24","apelido":"Cria o Parque Tecnol\u00f3gico de Pato Branco","dias_prazo":60,"data_fim_prazo":"2024-03-12","em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"Cria o Parque Tecnol\u00f3gico de Pato Branco","complementar":false,"ementa":"Cria o Parque Tecnol\u00f3gico de Pato Branco e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"(cria\u00e7\u00e3o do Parque Tecnol\u00f3gico no Munic\u00edpio de Pato Branco e \u00e0 sua consolida\u00e7\u00e3o como um polo de incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica no ambiente produtivo do Munic\u00edpio, promovendo a capacita\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, alcan\u00e7ando a autonomia tecnol\u00f3gica e impulsionando o desenvolvimento do sistema produtivo local. Inaugurado em 1\u00ba de julho de 2016, o Parque Tecnol\u00f3gico de Pato Branco tem desempenhado atividades que incentivam o empreendedorismo, a pesquisa tecnol\u00f3gica e a gera\u00e7\u00e3o de empregos, ainda que de forma limitada pelas legisla\u00e7\u00f5es vigentes. Conforme estabelecido pelo Minist\u00e9rio de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o (MCTI), atrav\u00e9s do Comit\u00ea da \u00c1rea de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (CATI), que expediu a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 582, de 11 de outubro de 2022, a Incubadora Tecnol\u00f3gica de Pato Branco, integrada \u00e0 estrutura do Parque Tecnol\u00f3gico, foi credenciada junto ao MCTI como uma institui\u00e7\u00e3o apta a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento, nos termos do \u00a7 7\u00ba do art. 25 do Decreto\r\nFederal n\u00ba 5.906, de 26 de dezembro de 2006. Esse credenciamento refor\u00e7a o posicionamento do Parque Tecnol\u00f3gico de Pato Branco como uma institui\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, tecnol\u00f3gica e educacional que, ao adquirir sua personalidade jur\u00eddica, poder\u00e1 ser uma ferramenta para participa\u00e7\u00e3o em editais de programas de investimento e fomento \u00e0 pesquisa e ao desenvolvimento. Al\u00e9m disso, ser\u00e1 reconhecido como uma institui\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica p\u00fablica vinculada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal, nos termos do art. 2\u00ba da Lei Federal n\u00ba 10.973, de 2 de dezembro de 2004.. A administra\u00e7\u00e3o do Parque Tecnol\u00f3gico ser\u00e1 de responsabilidade da Secretaria Municipal de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o (SMCTI), que manter\u00e1 estreita rela\u00e7\u00e3o com o Conselho Municipal de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o (CMCTI), conforme estabelecido pela Lei Municipal n\u00ba 4.203, de 23 de dezembro de 2013, a fim de garantir uma estrutura adequada para a gest\u00e3o do Parque Tecnol\u00f3gico, com transpar\u00eancia e planejamento estrat\u00e9gico, promovendo assim o desenvolvimento cient\u00edfico, tecnol\u00f3gico, econ\u00f4mico e social do Munic\u00edpio e regi\u00e3o.)","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/25497/projeto_de_lei_no_212-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-03-25T17:36:39.894001-03:00","ip":"177.75.96.106","ultima_edicao":"2024-03-21T17:05:28.140573-03:00","tipo":20,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":13,"local_origem_externa":1,"user":6,"anexadas":[26034,26184,26341],"autores":[15]}