{"id":25566,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 217 de 2023","link_detail_backend":"/materia/25566","metadata":{},"numero":217,"ano":2023,"numero_protocolo":4602,"data_apresentacao":"2023-11-30","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"Soltura de fogos de artif\u00edcio \"Blitz Educativa\"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"Soltura de fogos de artif\u00edcio \"Blitz Educativa\"","complementar":false,"ementa":"Acrescenta dispositivos na Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 5.627, de 30 de novembro de 2020, que pro\u00edbe o manuseio, a utiliza\u00e7\u00e3o, a queima e a soltura de fogos de artif\u00edcio sonoro no Munic\u00edpio de Pato Branco, conforme especifica.","indexacao":"(O presente projeto de lei visa aprimorar e estender as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 5.627, de 30 de novembro de 2020, que pro\u00edbe o manuseio, a utiliza\u00e7\u00e3o, a queima e a soltura de fogos de artif\u00edcio sonoros no Munic\u00edpio de Pato Branco. A proposi\u00e7\u00e3o busca fortalecer as medidas j\u00e1 existentes, promovendo uma abordagem educativa e conscientizadora junto \u00e0 comunidade. O artigo 4\u00ba e seus par\u00e1grafos propostos estabelecem a realiza\u00e7\u00e3o anual da \"Blitz Educativa\" durante as duas primeiras semanas de dezembro, per\u00edodo em que tradicionalmente ocorrem comemora\u00e7\u00f5es festivas. Essa iniciativa busca n\u00e3o apenas informar sobre a legisla\u00e7\u00e3o vigente, mas tamb\u00e9m sensibilizar a popula\u00e7\u00e3o acerca dos impactos adversos dos fogos de artif\u00edcio, especialmente em grupos vulner\u00e1veis, como membros da APAE, fam\u00edlias com autistas, rec\u00e9m-nascidos e animais. A participa\u00e7\u00e3o ativa de diferentes setores da sociedade, como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, outras secretarias municipais, a Pol\u00edcia Militar e DEPATRAN, fortalecer\u00e1 a efetividade das a\u00e7\u00f5es educativas e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o. A colabora\u00e7\u00e3o interdisciplinar reflete a preocupa\u00e7\u00e3o em abordar a complexidade do problema, considerando n\u00e3o apenas quest\u00f5es ambientais, mas tamb\u00e9m sociais e de seguran\u00e7a p\u00fablica.\r\nO projeto ainda prev\u00ea a produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de panfletos educativos durante a \"Blitz Educativa\", detalhando as san\u00e7\u00f5es da Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 5.627 e destacando os transtornos causados pela soltura de fogos, contribuindo para a conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o.\r\nA flexibilidade para estender a \"Blitz Educativa\" a outros momentos de aumento de risco, como eventos esportivos, festas comunit\u00e1rias e elei\u00e7\u00f5es, demonstra a adaptabilidade da legisla\u00e7\u00e3o \u00e0s diferentes din\u00e2micas socioculturais ao longo do ano. Portanto, este projeto de lei reflete um esfor\u00e7o cont\u00ednuo para proteger a sa\u00fade, o bem-estar e o sossego da popula\u00e7\u00e3o de Pato Branco, ao mesmo tempo em que promove uma cultura mais respons\u00e1vel e consciente em rela\u00e7\u00e3o ao uso de fogos de artif\u00edcio. Acreditamos que a educa\u00e7\u00e3o e a sensibiliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o ferramentas fundamentais\r\npara a constru\u00e7\u00e3o de uma comunidade mais harm\u00f4nica e solid\u00e1ria)","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/25566/projeto_de_lei_no_217-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-04-17T14:48:49.946645-03:00","ip":"177.75.96.106","ultima_edicao":"2024-04-05T17:58:50.391400-03:00","tipo":20,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":6,"anexadas":[26271,26265,26501,26660],"autores":[225]}