{"id":25930,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 9 de 2024","link_detail_backend":"/materia/25930","metadata":{},"numero":9,"ano":2024,"numero_protocolo":200,"data_apresentacao":"2024-02-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"7","ano_origem_externa":2024,"data_origem_externa":"2024-02-07","apelido":"Abertura de cr\u00e9dito","dias_prazo":60,"data_fim_prazo":"2024-04-07","em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"Abertura de cr\u00e9dito","complementar":false,"ementa":"Autoriza a abertura de cr\u00e9dito especial no or\u00e7amento do exerc\u00edcio de 2024 no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milh\u00f5es e quinhentos mil reais) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"(Junto ao Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos Municipais (Patoprev). O valor foi recebido por meio do Sistema Comprev - Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria, do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social, a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS). O recurso tem sua origem atrav\u00e9s do super\u00e1vit financeiro, cuja parcela mais substancial foi recebida pelo Patoprev em 7 de dezembro de 2020 e, desde ent\u00e3o, tem sido incorporado aos recebimentos mensais subsequentes e \u00e0 adi\u00e7\u00e3o de rendimentos decorrentes de aplica\u00e7\u00f5es financeiras. Durante o per\u00edodo de 17 de setembro de 1993 a 3 de junho de 2002, o extinto RPPS aposentava os servidores p\u00fablicos municipais utilizando a Certid\u00e3o de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o (CTC) do INSS. Com a extin\u00e7\u00e3o do antigo fundo de previd\u00eancia, na transi\u00e7\u00e3o para o per\u00edodo de 4 de julho de 2002 a 31 de agosto de 2018, o INSS assumiu a responsabilidade de aposentar os servidores utilizando a certid\u00e3o do extinto RPPS. Com a cria\u00e7\u00e3o do Patoprev, o novo RPPS assumiu a incumb\u00eancia de aposentar os servidores incorporando as certid\u00f5es do antigo fundo, as certid\u00f5es do INSS e o tempo de contribui\u00e7\u00e3o vertido para o pr\u00f3prio Patoprev. Nessa fase de transi\u00e7\u00e3o, os primeiros tr\u00e2mites envolvem despesas relacionadas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es no Sistema Comprev. Embora as primeiras transa\u00e7\u00f5es acarretem custos iniciais, \u00e9 importante ressaltar que, ao longo do processo, tamb\u00e9m ser\u00e3o geradas receitas resultantes da reconcilia\u00e7\u00e3o efetiva de contas. O Patoprev j\u00e1 aposentou mais de 200 (duzentos) servidores com certid\u00f5es referentes ao per\u00edodo vinculado ao INSS (entre 4 de junho de 2002 a 31 de julho de 2018) e essas opera\u00e7\u00f5es resultar\u00e3o em receitas ao longo do tempo)","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/25930/07-2024_credito_especial_r_8.500.00000_comprev-_patoprev.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-03-12T17:38:21.763256-03:00","ip":"177.75.96.106","ultima_edicao":"2024-02-07T18:41:05.858738-03:00","tipo":20,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":13,"local_origem_externa":1,"user":6,"anexadas":[26190],"autores":[15]}