{"id":26585,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 47 de 2024","link_detail_backend":"/materia/26585","metadata":{},"numero":47,"ano":2024,"numero_protocolo":904,"data_apresentacao":"2024-03-26","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"reserva de vagas para t\u00e1xis e ve\u00edculos","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"reserva de vagas para t\u00e1xis e ve\u00edculos cadastrados em aplicativos de transporte, com finalidade de embarque e desembarque","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a reserva de vagas para t\u00e1xis e ve\u00edculos cadastrados em aplicativos de transporte, com finalidade de embarque e desembarque em estabelecimentos onde s\u00e3o realizados eventos de grande porte no Munic\u00edpio de Pato Branco.","indexacao":"Nos estabelecimentos onde s\u00e3o realizados eventos de grande porte no Munic\u00edpio de Pato Branco, dever\u00e3o ser demarcadas vagas exclusivas para t\u00e1xis e ve\u00edculos cadastrados em aplicativos de transporte, com finalidade de embarque e desembarque de passageiros. \r\nO Poder Executivo dever\u00e1 regulamentar a presente lei em at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias no que for necess\u00e1rio.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/26585/1_-_projeto_de_lei_no_47-2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-09-23T15:49:30.413062-03:00","ip":"177.75.96.106","ultima_edicao":"2024-03-27T12:51:38.193790-03:00","tipo":20,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":6,"anexadas":[27087,28106],"autores":[220]}