{"id":27231,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 99 de 2024","link_detail_backend":"/materia/27231","metadata":{},"numero":99,"ano":2024,"numero_protocolo":1632,"data_apresentacao":"2024-05-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"40","ano_origem_externa":2024,"data_origem_externa":"2024-05-28","apelido":"Abertura de cr\u00e9dito especial","dias_prazo":60,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"abertura de cr\u00e9dito especial","complementar":false,"ementa":"Autoriza a abertura de cr\u00e9dito especial no or\u00e7amento do exerc\u00edcio de 2024 no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Cria nova unidade or\u00e7ament\u00e1ria denominada \u201cFundo Municipal dos Direitos Humanos da Mulher\u201d, e cria nova a\u00e7\u00e3o, nova fonte de recurso e a abertura de cr\u00e9dito especial no or\u00e7amento geral do Munic\u00edpio, no valor de R$ 80.000,00, junto \u00e0 Secretaria Municipal de Pol\u00edticas para as Mulheres. O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDN/PR, repassou R$ 75.000,00 ao Munic\u00edpio na modalidade fundo a fundo, oriundos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher - FEDIM/PR, para o fortalecimento da pol\u00edtica p\u00fablica dos direitos da mulher desenvolvida pela Secretaria Municipal de Pol\u00edticas para as Mulheres. O referido recurso foi depositado em conta aplica\u00e7\u00e3o, gerando um rendimento de R$ 1.758,89 at\u00e9 o presente momento. Para que seja poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o do recurso, faz-se necess\u00e1ria a presente abertura de cr\u00e9dito especial no or\u00e7amento geral do Munic\u00edpio. Outrossim, considerando que o valor permanecer\u00e1 rendendo nos pr\u00f3ximos meses, at\u00e9 a efetiva utiliza\u00e7\u00e3o do valor, solicitamos a abertura de cr\u00e9dito no valor de R$ 80.000,00.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/27231/40-2024_credito_especial_r_80.00000_secretaria_da_mulher.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-06-26T13:14:56.130758-03:00","ip":"200.175.17.66","ultima_edicao":"2024-05-28T17:03:45.124943-03:00","tipo":20,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":13,"local_origem_externa":1,"user":6,"anexadas":[27429],"autores":[15]}