{"id":27615,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 128 de 2024","link_detail_backend":"/materia/27615","metadata":{},"numero":128,"ano":2024,"numero_protocolo":2071,"data_apresentacao":"2024-07-08","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"50","ano_origem_externa":2024,"data_origem_externa":"2024-07-08","apelido":"amplia\u00e7\u00e3o do Aeroporto Regional de Pato Branco","dias_prazo":60,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"Desafeta e autoriza a permuta de im\u00f3vel urbano para a amplia\u00e7\u00e3o do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso.","complementar":false,"ementa":"Desafeta e autoriza a permuta de im\u00f3vel urbano para a amplia\u00e7\u00e3o do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso.","indexacao":"Amplia\u00e7\u00e3o do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso. Os im\u00f3veis a serem permutados com o Munic\u00edpio correspondem \u00e0s \u00e1reas localizadas em torno do s\u00edtio aeroportu\u00e1rio, que ser\u00e3o utilizadas para as obras de amplia\u00e7\u00e3o do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso, descritas na Mensagem n\u00ba 150/2022, anexa ao Projeto de Lei n\u00ba 1/2023. Conforme mencionado na Mensagem n\u00ba 58/2023, anexa ao Projeto de Lei n\u00ba 146/2023, visando reduzir o valor gasto no pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es de todas as desapropria\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o necess\u00e1rias, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico tem entrado em contato com todos os propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis de interesse da municipalidade, localizados no entorno do s\u00edtio aeroportu\u00e1rio, para negociar a possibilidade de permuta. Nesse sentido, conforme avan\u00e7arem as negocia\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o encaminhados os Projetos de Lei para obten\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa exigida no art. 68, I, da Lei Org\u00e2nica Municipal. Como o im\u00f3vel de propriedade do Munic\u00edpio a ser permutado constitui reserva municipal, o Projeto de Lei prev\u00ea a devida desafeta\u00e7\u00e3o do bem, possibilitando assim a sua aliena\u00e7\u00e3o e consequente destina\u00e7\u00e3o para finalidade diversa","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/27615/50-2024_permuta_imoveis_aeroporto_jvg.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-08-05T17:48:11.346159-03:00","ip":"200.175.17.66","ultima_edicao":"2024-07-08T16:57:41.749474-03:00","tipo":20,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":13,"local_origem_externa":1,"user":6,"anexadas":[27691,20191,24334],"autores":[15]}