{"id":27650,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 131 de 2024","link_detail_backend":"/materia/27650","metadata":{},"numero":131,"ano":2024,"numero_protocolo":2113,"data_apresentacao":"2024-07-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"Incentivo Financeiro por Desempenho","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"Incentivo Financeiro por Desempenho no \u00e2mbito do Programa Previne Brasil da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade,","complementar":false,"ementa":"Institui o Incentivo Financeiro por Desempenho no \u00e2mbito do Programa Previne Brasil da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade no Munic\u00edpio de Pato Branco e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Revoga a Lei n\u00ba 4.137, de 6 de setembro de 2013. Fica institu\u00eddo o Incentivo Financeiro por Desempenho no \u00e2mbito do Programa Previne Brasil da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade, em conformidade com a Portaria GM/MS n\u00ba 3.493, de 10 de abril de 2024, denominado Componente de V\u00ednculo e Qualidade na Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade (APS), para as Equipes de Sa\u00fade Bucal (eSB), Equipe de Sa\u00fade da Fam\u00edlia (eSF), Equipe de Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria (eAP) e Equipe Multiprofissional (eMulti) no Munic\u00edpio de Pato Branco, Paran\u00e1. O repasse de recursos financeiros aos profissionais da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade (APS), denominado Componente de V\u00ednculo e Qualidade na Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade, est\u00e1 condicionado \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de desempenho dos indicadores, conforme valores estipulados pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, e ao repasse financeiro do Fundo Nacional de Sa\u00fade (FNS) ao Fundo Municipal de Sa\u00fade (FMS). O Munic\u00edpio de Pato Branco estar\u00e1 desobrigado do pagamento do Incentivo Financeiro por Desempenho caso o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade n\u00e3o realize o repasse dos recursos pertinentes, se as metas estabelecidas n\u00e3o forem alcan\u00e7adas ou em caso de extin\u00e7\u00e3o do Programa Previne Brasil.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/27650/1_-_projeto_de_lei_no_131-2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-12-04T13:57:14.453416-03:00","ip":"200.175.17.66","ultima_edicao":"2024-07-11T17:20:28.958534-03:00","tipo":20,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":6,"anexadas":[27956,28852,28057],"autores":[12]}