{"id":28026,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 142 de 2024","link_detail_backend":"/materia/28026","metadata":{},"numero":142,"ano":2024,"numero_protocolo":2555,"data_apresentacao":"2024-09-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"Repristina a vig\u00eancia da Lei","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"Repristina a vig\u00eancia da Lei","complementar":false,"ementa":"Repristina a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 5.568, de 18 de agosto de 2020, que disp\u00f5e sobre a garantia de matr\u00edcula de irm\u00e3os no mesmo estabelecimento escolar da rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo n\u00edvel educacional.","indexacao":"(Revoga o inciso MMMCDXXXI do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 5.895, de 7 de abril de 2022, que declarou a revoga\u00e7\u00e3o, para os fins do disposto no art. 14, \u00a7 3\u00ba, inciso I, da Lei Complementar Federal n\u00ba 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja efic\u00e1cia ou validade encontre-se completamente prejudicada. Repristina a Lei n\u00ba 5.568, de 18 de agosto de 2020, que disp\u00f5e sobre a garantia de matr\u00edcula de irm\u00e3os no mesmo estabelecimento escolar da rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo n\u00edvel educacional. Ficam convalidados os atos praticados com fundamento na  Lei n\u00ba 5.568, de 18 de agosto de 2020, entre sua revoga\u00e7\u00e3o por consolida\u00e7\u00e3o e a publica\u00e7\u00e3o desta Lei.)\r\nNo ano de 2021, o Poder Legislativo do munic\u00edpio de Pato Branco instituiu uma Comiss\u00e3o Especial de Revis\u00e3o e Consolida\u00e7\u00e3o das Leis, com o objetivo de organizar e consolidar a legisla\u00e7\u00e3o municipal, dada a quantidade de normas acumuladas ao longo dos anos. Ap\u00f3s a confer\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o, foram identificadas e classificadas leis com vig\u00eancia esgotada, revogadas expressamente ou com perda de objeto, resultando na aprova\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 5.895, de 7 de abril de 2022. Tal norma declarou a revoga\u00e7\u00e3o de dispositivos que se encontravam sem efic\u00e1cia ou validade. Entretanto, verificou-se que a Lei n\u00ba 5.568, de 18 de agosto de 2020, que garante a matr\u00edcula de irm\u00e3os no mesmo estabelecimento escolar da rede municipal, foi revogada de maneira indevida durante o processo de consolida\u00e7\u00e3o. Para corrigir este erro e restabelecer a efic\u00e1cia da referida legisla\u00e7\u00e3o, apresenta-se a presente proposi\u00e7\u00e3o de repristina\u00e7\u00e3o. A repristina\u00e7\u00e3o \u00e9 o instituto jur\u00eddico que restabelece a vig\u00eancia de uma lei anteriormente revogada quando a norma revogadora perde sua vig\u00eancia. A convalida\u00e7\u00e3o dos atos praticados com base na Lei n\u00ba 5.568, entre sua revoga\u00e7\u00e3o e a publica\u00e7\u00e3o desta nova norma, visa garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e evitar preju\u00edzos aos cidad\u00e3os. Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei, em REGIME DE URG\u00caNCIA, que visa restaurar a legisla\u00e7\u00e3o de grande relev\u00e2ncia para a educa\u00e7\u00e3o municipal.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/28026/1_-_projeto_de_lei_no_142-2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-10-18T13:15:05.929288-03:00","ip":"200.175.17.66","ultima_edicao":"2024-09-06T17:25:30.473114-03:00","tipo":20,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":51,"anexadas":[28208],"autores":[228]}