{"id":3098,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 158 de 2019","link_detail_backend":"/materia/3098","metadata":{},"numero":158,"ano":2019,"numero_protocolo":1571,"data_apresentacao":"2019-05-16","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"N\u00e3o aceitar cheques ou cart\u00f5es como forma de pagam","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"obrigatoriedade dos estabelecimentos que n\u00e3o aceitarem cheques ou cart\u00f5es como forma de pagamento a fixarem, em local vis\u00edvel, placa informativa","complementar":null,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que n\u00e3o aceitarem cheques ou cart\u00f5es como forma de pagamento a fixarem, em local vis\u00edvel, placa informativa a respeito.","indexacao":"Art. 1\u00ba Os estabelecimentos comerciais ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o do Munic\u00edpio de Pato Branco que n\u00e3o aceitarem cheques ou cart\u00f5es como forma de pagamento ficam obrigados a fixarem, em local vis\u00edvel, pr\u00f3ximo ao caixa e \u00e0 entrada do estabelecimento, placa informativa a respeito, orientando aos clientes sobre as formas de pagamento admitidas no local. \r\n\r\nArt. 2\u00ba Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, o estabelecimento ser\u00e1 notificado para a devida regulariza\u00e7\u00e3o no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o havendo a regulariza\u00e7\u00e3o no prazo estipulado no caput deste artigo, ser\u00e1 aplicada multa de 10 (dez) UFM (Unidade Fiscal do Munic\u00edpio). \r\n\r\nArt. 3\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o do previsto nesta Lei ficar\u00e1 a cargo do Setor de Tributa\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/3098/158-2019_-_arquivado.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-07-04T11:17:49.093648-03:00","ip":"187.109.102.202","ultima_edicao":null,"tipo":20,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":6,"anexadas":[3582,3511],"autores":[13]}