{"id":31976,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 190 de 2025","link_detail_backend":"/materia/31976","metadata":{},"numero":190,"ano":2025,"numero_protocolo":3217,"data_apresentacao":"2025-10-29","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"60","ano_origem_externa":2025,"data_origem_externa":"2025-10-29","apelido":"Vincula\u00e7\u00e3o da parcela livre do IRRF ao PATOPREV","dias_prazo":30,"data_fim_prazo":"2025-11-28","em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"Vincula\u00e7\u00e3o da parcela livre do IRRF ao PATOPREV para o equacionamento do d\u00e9ficit atuarial","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a vincula\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de aportes intraor\u00e7ament\u00e1rios, da parcela livre do produto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores municipais de todos os poderes ao Instituto de Previd\u00eancia Social dos Servidores P\u00fablicos de Pato Branco/PR - PATOPREV para o equacionamento do d\u00e9ficit atuarial.","indexacao":"Disp\u00f5e sobre a vincula\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de aportes intraor\u00e7ament\u00e1rios, da parcela livre do produto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores municipais de todos os poderes ao Instituto de Previd\u00eancia Social dos Servidores P\u00fablicos de Pato Branco/PR - PATOPREV para o equacionamento do d\u00e9ficit atuarial. \r\nO principal objetivo deste Projeto \u00e9 instituir, em lei, a vincula\u00e7\u00e3o da parcela livre do produto do IRRF, \u00e0 t\u00edtulo de aportes intraor\u00e7ament\u00e1rios como fonte permanente de financiamento para o equacionamento do d\u00e9ficit atuarial do RPPS municipal. Com isso, busca-se garantir estabilidade financeira e seguran\u00e7a na concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.\r\nA medida proposta possui grande relev\u00e2ncia social e fiscal, pois fortalece a solv\u00eancia do regime, assegurando o pagamento futuro das aposentadorias e pens\u00f5es. Ao mesmo tempo, contribui para o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, reduzindo riscos or\u00e7ament\u00e1rios e ampliando a previsibilidade\r\nda gest\u00e3o previdenci\u00e1ria municipal.\r\nO RPPS de Pato Branco apresenta d\u00e9ficit atuarial identificado nas avalia\u00e7\u00f5es anuais, decorrente da evolu\u00e7\u00e3o demogr\u00e1fica, do aumento da longevidade dos segurados e da necessidade de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas da Secretaria de Previd\u00eancia e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente.\r\nA amortiza\u00e7\u00e3o desse d\u00e9ficit \u00e9 imprescind\u00edvel para garantir a continuidade do pagamento dos benef\u00edcios e preservar a confian\u00e7a dos segurados. A aus\u00eancia de medidas estruturantes implicaria o aumento do passivo previdenci\u00e1rio, o comprometimento das finan\u00e7as municipais e o risco concreto\r\nde preju\u00edzo aos direitos dos servidores p\u00fablicos.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/31976/60-2025_patoprev.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-12-08T15:14:30.232854-03:00","ip":"200.175.17.66","ultima_edicao":"2025-10-30T18:51:58.861453-03:00","tipo":20,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":13,"local_origem_externa":1,"user":5,"anexadas":[32087,32368,32439,32128],"autores":[275]}