{"id":3786,"__str__":"Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7 de 2019","link_detail_backend":"/materia/3786","metadata":{},"numero":7,"ano":2019,"numero_protocolo":2438,"data_apresentacao":"2019-08-02","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"Altera Regimento Interno","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"Altera Regimento Interno - Painel Eletr\u00f4nico","complementar":null,"ementa":"Acrescenta e altera dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), instituindo sistema de vota\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica nas sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Pato Branco.","indexacao":"Vota\u00e7\u00f5es ser\u00e3o nominais por:\r\n1 - maioria simples (considera-se a maioria dos vereadores presentes. O presidente n\u00e3o vota, ou vota somente em caso de empate);\r\n2 - maioria absoluta (considerando maioria dos 11 vereadores, ou seja 6 vereadores. O presidente vota)\r\n3 - maioria por 2/3 - 7 vereadores. O presidente vota.\r\n\r\nArt. 37 O Presidente da C\u00e2mara somente poder\u00e1 votar nas hip\u00f3teses em que \u00e9 exig\u00edvel o \u201cqu\u00f3rum\u201d de vota\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os, de maioria absoluta e ainda nos casos de desempate, de destitui\u00e7\u00e3o de membro da Mesa, de Comiss\u00f5es Permanentes e de outros previstos neste Regimento. \r\n\r\nO Processo Legislativo\u00a0 \u00e9 o principal conjunto de atividades de uma Casa Legislativa. A partir de 2017, a C\u00e2mara Municipal de Pato Branco passou a utilizar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) desenvolvido pelo programa Interlegis, uma ferramenta que informatiza o processo legislativo, sem custos financeiros para a C\u00e2mara. \r\n\r\nO SAPL simplifica a atividade do parlamentar e dos servidores, al\u00e9m de colaborar com a transpar\u00eancia da Casa, pois permite que os cidad\u00e3os conhe\u00e7am a produ\u00e7\u00e3o legislativa dos parlamentares, acompanhem o processo legislativo e fa\u00e7am pesquisa \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o municipal ou estadual.\r\n\r\nBuscando cada vez mais a amplia\u00e7\u00e3o do acesso por parte dos cidad\u00e3os e a transpar\u00eancia, o SAPL disponibiliza o Painel Eletr\u00f4nico. O Painel Eletr\u00f4nico\u00a0automatiza o processo desde a inser\u00e7\u00e3o no sistema do projeto de lei\u00a0at\u00e9 a sua aprova\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o. Facilita os trabalhos da Mesa quanto ao encaminhamento das vota\u00e7\u00f5es e ao controle do tempo para discursos. Promove tamb\u00e9m a transpar\u00eancia dos trabalhos, uma vez que atrav\u00e9s da instala\u00e7\u00e3o de uma televis\u00e3o no plen\u00e1rio \u00e9 poss\u00edvel exibir informa\u00e7\u00f5es como presen\u00e7a no expediente, mat\u00e9rias em vota\u00e7\u00e3o, votos dos parlamentares etc.\r\n\r\nEsse registro eletr\u00f4nico de presen\u00e7a e vota\u00e7\u00e3o vai proporcionar informa\u00e7\u00f5es em tempo real, que poder\u00e3o ser visualizadas em diversos tipos de dispositivos. Al\u00e9m disso, por meio da automa\u00e7\u00e3o das atividades envolvidas nesses processos, o novo sistema tornar\u00e1 mais \u00e1gil os procedimentos e garantir\u00e1 mais seguran\u00e7a e integridade \u00e0s informa\u00e7\u00f5es produzidas.\r\n\r\nEsse ser\u00e1 mais um mecanismo de transpar\u00eancia da Casa Legislativa que poder\u00e1 facilitar o acompanhamento de vota\u00e7\u00f5es a respeito de mat\u00e9rias de interesse coletivo.\r\n\r\nNesse sentido, para implementa\u00e7\u00e3o de tais melhorias faz-se necess\u00e1rio as altera\u00e7\u00f5es pretendidas, com o objetivo de adequar o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Pato Branco ao processo eletr\u00f4nico de vota\u00e7\u00e3o.","observacao":"Dispon\u00edvel para recebimento de emendas nas Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias realizadas nos dias 12, 14 e 19 de agosto de 2019.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/3786/projeto_de_resolucao_no_7-2019_-_resolucao_no_6-2019.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-08-30T17:18:58.914370-03:00","ip":"187.109.102.202","ultima_edicao":null,"tipo":12,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":6,"anexadas":[4056],"autores":[228]}