{"id":5110,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 248 de 2019","link_detail_backend":"/materia/5110","metadata":{},"numero":248,"ano":2019,"numero_protocolo":3604,"data_apresentacao":"2019-10-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"88","ano_origem_externa":2019,"data_origem_externa":"2019-10-24","apelido":"Revoga doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel \u00e0 Gascarbo do Brasil S.A.","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"Revoga doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel \u00e0 Gascarbo do Brasil S.A.","complementar":null,"ementa":"Revoga a doa\u00e7\u00e3o de que trata a Lei n\u00ba 1.936, de 20 de junho de 2000.","indexacao":"(A Lei n\u00ba 1936, de 20 de junho de 2000, autorizou a doa\u00e7\u00e3o de parte da \u00e1rea de terra do Parque Industrial, nesta cidade de Pato Branco, com \u00e1rea de 20.000m\u00b2 (vinte mil metros quadrados), sendo que 144.694 metros lineares confrontando-se com a BR-158, constante da Matr\u00edcula n\u00ba 28.285, do 1\u00ba Of\u00edcio do Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paran\u00e1, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), \u00e0 empresa Gascarbo do Brasil S.A., pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua Tocantins, 2617, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paran\u00e1, CGC n\u00ba 03.782.686/0001-08. A revoga\u00e7\u00e3o se d\u00e1, tendo em vista que a empresa n\u00e3o cumpriu com as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei n\u00ba 1.936, de 20 de junho de 2000, constata\u00e7\u00e3o feita atrav\u00e9s de vistoria realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Econ\u00f4mico que a empresa encontra-se fechada, n\u00e3o desenvolvendo suas atividades j\u00e1 h\u00e1 algum tempo)","observacao":"DEVOLVIDO ao Executivo Municipal atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 947/2019-DL, de 11 de dezembro de 2019, atendendo solicita\u00e7\u00e3o conforme Of\u00edcio n\u00ba 344/2019/GP, de 10 de dezembro de 2019, lido na sess\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 11 de dezembro de 2019, sendo apresentado o Projeto de lei n\u00ba 266/2019.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/5110/248-2019_-_devolvido.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-10-08T11:29:50.094348-03:00","ip":"187.109.102.202","ultima_edicao":"2020-04-20T23:25:17.594784-03:00","tipo":20,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":13,"local_origem_externa":1,"user":6,"anexadas":[],"autores":[99]}