{"id":7673,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 74 de 2020","link_detail_backend":"/materia/7673","metadata":{},"numero":74,"ano":2020,"numero_protocolo":917,"data_apresentacao":"2020-04-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"Recebimento pelo munic\u00edpio de doa\u00e7\u00f5es","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"Recebimento pelo munic\u00edpio de doa\u00e7\u00f5es","complementar":null,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a doa\u00e7\u00e3o, por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, de bens m\u00f3veis,  de servi\u00e7os de qualquer natureza,  e/ou de valores monet\u00e1rios ao Munic\u00edpio de Pato Branco.","indexacao":"Para os fins desta Lei, considera-se doa\u00e7\u00e3o a transfer\u00eancia ou entrega de bens m\u00f3veis, servi\u00e7os de qualquer natureza, ou valores monet\u00e1rios ao Munic\u00edpio de Pato Branco, sem \u00f4nus ou obriga\u00e7\u00f5es para o mesmo, exceto o compromisso da destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica pactuada previamente ou a inclus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre o doador no objeto da doa\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de placas ou outros meios.\r\nPara os fins desta Lei, qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, nacional ou internacional, poder\u00e1 efetuar doa\u00e7\u00f5es ao Munic\u00edpio de Pato Branco observando o seguinte:\r\nI - a doa\u00e7\u00e3o deve ser registrada previamente em termo de doa\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio localizado no territ\u00f3rio brasileiro, ou valores monet\u00e1rios a serem doados gratuitamente ao Munic\u00edpio;\r\nII - a entrega dos bens m\u00f3veis,  ou servi\u00e7os de qualquer natureza, doados gratuitamente ao Munic\u00edpio, dever\u00e1 ser feita diretamente no local indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo que este se encarregar\u00e1 de efetuar o termo de recebimento e registro patrimonial, quando for o caso;\r\nIII - a entrega dos valores monet\u00e1rios doados ao Munic\u00edpio dever\u00e1 ser feita mediante dep\u00f3sito em conta corrente indicada pela Fazenda P\u00fablica Municipal;\r\nIV - as doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas internacionais dever\u00e3o observar, ainda, a legisla\u00e7\u00e3o alfandeg\u00e1ria e os tr\u00e2mites exigidos pelas autoridades brasileiras, para entrada de bens e valores monet\u00e1rios no territ\u00f3rio nacional;\r\nV - as doa\u00e7\u00f5es em servi\u00e7os de qualquer natureza n\u00e3o gerar\u00e3o, de forma alguma, v\u00ednculos empregat\u00edcios e poder\u00e3o ser executadas pelo pr\u00f3prio doador;\r\nVI - as doa\u00e7\u00f5es para obras p\u00fablicas dever\u00e3o ser precedidas de pactua\u00e7\u00e3o entre o doador e o Poder Executivo Municipal, o qual encaminhar\u00e1 o projeto executivo para avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, emitir\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o da obra e indicar\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o fiscalizador e respons\u00e1vel pela mesma.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/7673/74-2020_-_lei_no_5706-2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-01T15:09:11.347559-03:00","ip":"187.109.102.202","ultima_edicao":"2021-01-12T15:52:33.018707-03:00","tipo":20,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":51,"anexadas":[10069,10421,12861],"autores":[28]}