{"id":8676,"__str__":"Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4 de 2020","link_detail_backend":"/materia/8676","metadata":{},"numero":4,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-06-18","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Munic\u00edpio de 2017","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"Aprova a Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Munic\u00edpio de Pato Branco relativa ao exerc\u00edcio financeiro de 2017","complementar":null,"ementa":"Aprova a Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Munic\u00edpio de Pato Branco relativa ao exerc\u00edcio financeiro de 2017.","indexacao":"(Conforme Autos do processo n\u00ba 75790/19, Entidade: Munic\u00edpio de Pato Branco; Interessado: Augustinho Zucchi. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2878/19 - Tribunal Pleno. Ementa: Recurso de revista. Conhecimento do recurso, no m\u00e9rito pelo desprovimento)\r\n\r\nhttps://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorioadministrativo/4/prestacao_de_contas_do_poder_executivo_-_exercicio_financeiro_de_2017.pdf","observacao":"REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nCAP\u00cdTULO IV\r\nDOS JULGAMENTOS DAS CONTAS\r\n\r\nArt. 186. Recebido o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas e procedida sua leitura em Plen\u00e1rio, o Presidente far\u00e1 distribuir c\u00f3pia dele, bem como do balan\u00e7o anual, a todos os Vereadores, e, em seguida, enviar\u00e1 o processo \u00e0 Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as que ter\u00e1 45 (quarenta e cinco) dias para apresentar ao Plen\u00e1rio seu pronunciamento, acompanhado do projeto de resolu\u00e7\u00e3o, pela aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das contas.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba At\u00e9 10 (dez) dias depois de recebimento do processo, a Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as receber\u00e1 pedidos escritos dos Vereadores, solicitando informa\u00e7\u00f5es sobre itens determinados da presta\u00e7\u00e3o de contas.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba Para responder aos pedidos de informa\u00e7\u00f5es, a Comiss\u00e3o poder\u00e1 realizar quaisquer dilig\u00eancias e vistoria externa, bem como, mediante entendimento pr\u00e9vio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.\r\n\r\n\u00a7 3\u00b0 Durante o processo de an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e1 garantido ampla defesa ao agente pol\u00edtico respons\u00e1vel pelas contas em an\u00e1lise.\r\n\r\nArt. 187. O projeto de resolu\u00e7\u00e3o apresentado pela Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e1 submetido a dois turnos de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, assegurado aos Vereadores debater sobre a mat\u00e9ria.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se admitir\u00e3o emendas ao projeto de resolu\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 188. Se a delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara for contr\u00e1ria ao parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas, o projeto de resolu\u00e7\u00e3o conter\u00e1 os motivos da discord\u00e2ncia.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Mesa comunicar\u00e1 o resultado da vota\u00e7\u00e3o ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nArt. 189. Nas sess\u00f5es em que se devam discutir as contas do Munic\u00edpio, a Ordem do Dia ser\u00e1 destinada exclusivamente \u00e0 mat\u00e9ria.\r\n\r\nArt. 190. O prazo do artigo 41 da Lei Org\u00e2nica Municipal come\u00e7ar\u00e1 a fluir na data em que se publicar a resolu\u00e7\u00e3o que aprovou, ou rejeitou, as contas do Munic\u00edpio.\r\n\r\nLEI ORG\u00c2NICA\r\n\r\nArt. 41. As contas do Munic\u00edpio ficar\u00e3o, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer contribuinte, para exame e aprecia\u00e7\u00e3o, o qual poder\u00e1 questionar-lhe a legitimidade nos termos da lei.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As contas estar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos contribuintes, nesse per\u00edodo, em locais de f\u00e1cil acesso ao p\u00fablico, na C\u00e2mara e na Prefeitura do Munic\u00edpio.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/8676/projeto_de_resolucao_no_4-2020_-_resolucao_no_5-2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-07-01T13:58:32.538693-03:00","ip":"187.109.102.202","ultima_edicao":"2020-07-01T13:53:33.214053-03:00","tipo":12,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":6,"anexadas":[8673],"autores":[32]}