{"id":9673,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 227 de 2010","link_detail_backend":"/materia/9673","metadata":{},"numero":227,"ano":2010,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2010-12-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"227","ano_origem_externa":2010,"data_origem_externa":"2010-12-13","apelido":"meio ambiente","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"meio ambiente","complementar":null,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Sistema Municipal de Preserva\u00e7\u00e3o \u00e0s Nascentes e Mananciais - SPM, seu cadastramento e monitoramento no Munic\u00edpio de Pato Branco.","indexacao":"(Os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis rurais ou urbanos dever\u00e3o apresentar o Termo de Compromisso de Conserva\u00e7\u00e3o de Solos, \u00c1guas e Nascentes ou Declara\u00e7\u00e3o de Conformidade Ambiental.\r\nArt. 9\u00ba Ficam expressamente proibidas as seguintes pr\u00e1ticas nas \u00e1reas das nascentes: I \u2013 promover a\u00e7\u00f5es de degrada\u00e7\u00e3o ambiental, como: desmatamento, aterro, obstru\u00e7\u00e3o e outras que descaracterizem os ecossistemas locais;II \u2013 edificar ou realizar obras que importem amea\u00e7a ao equil\u00edbrio ecol\u00f3gico ou que atentem contra os objetivos referidos no item anterior; III \u2013 realizar terraplenagem, aterros e obras de constru\u00e7\u00e3o civil sem as devidas medidas de prote\u00e7\u00e3o aos ecossistemas, previamente aprovadas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes; IV \u2013 usar agrot\u00f3xicos ou produtos qu\u00edmicos nas \u00e1reas de mananciais e lan\u00e7ar efluentes sem o pr\u00e9vio tratamento; V \u2013 fazer confinamento de animais; VI \u2013 dispor de forma inadequada, res\u00edduos s\u00f3lidos de qualquer classe;VII \u2013 realizar poda ou queimada da vegeta\u00e7\u00e3o existente, e VIII \u2013 a circula\u00e7\u00e3o de animais n\u00e3o nativos junto ao veio d\u2019\u00e1gua, para que se evite o pisoteamento e a descaracteriza\u00e7\u00e3o do mesmo).","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2010/9673/227-2010_-_lei_no_3633-2011.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-10-01T11:41:07.433622-03:00","ip":"187.109.102.202","ultima_edicao":"2020-07-23T16:57:09.722203-03:00","tipo":20,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":20,"local_origem_externa":2,"user":34,"anexadas":[],"autores":[92]}