{"id":8949,"__str__":"Portaria Legislativa n\u00ba 39, de 11 de junho de 2024","link_detail_backend":"/norma/8949","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/8949/portaria_no_39_de_11_de_junho_de_2024.pdf","numero":"39","ano":2024,"esfera_federacao":"M","data":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-12","veiculo_publicacao":"Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Paran\u00e1 e Jornal de Beltr\u00e3o","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Institui no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Pato Branco o Programa Governan\u00e7a Digital.","indexacao":"O Programa de Governan\u00e7a Digital da C\u00e2mara  Municipal de Pato Branco ter\u00e1 as seguintes diretrizes: a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os digitais dispon\u00edveis, bem como a garantia da sua evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica; amplia\u00e7\u00e3o da oferta de servi\u00e7os digitais; aproxima\u00e7\u00e3o entre a C\u00e2mara municipal de Pato Branco e o cidad\u00e3o; uso da tecnologia e da inova\u00e7\u00e3o como habilitadores  da inclus\u00e3o, diminuindo as desigualdades; busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidad\u00e3o.O Departamento Administrativo, em parceria com os demais departamentos da C\u00e2mara Municipal de Pato Branco, coordenar\u00e1 os estudos  de amplia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os digitais p\u00fablicos. A C\u00e2mara Municipal de Pato Branco poder\u00e1 criar instrumentos para o desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necess\u00e1rias  \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o digital, bem como ampliar os j\u00e1 existentes. As Plataformas de Governa\u00e7a Digital da C\u00e2mara Municipal de Pato Branco s\u00e3o ferramentas digitais e servi\u00e7os comuns no \u00e2mbito interno, e ofertados aos usu\u00e1rios externos atrav\u00e9s de canais pr\u00f3prios. Os respons\u00e1veis pela presta\u00e7\u00e3o digital de servi\u00e7os p\u00fablicos da C\u00e2mara Municipal dever\u00e3o, no \u00e2mbito de suas respectivas compet\u00eancias: manter atualizadas as informa\u00e7\u00f5es institucionais e as comunica\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico; monitorar e implementar a\u00e7\u00f5es de melhoria constante na oferta dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados; aprimorar a gest\u00e3o de suas pol\u00edticas p\u00fablicas com base em dados e evid\u00eancias por meio da aplica\u00e7\u00e3o de intelig\u00eancia de dados em plataforma digital. O Programa de Governan\u00e7a Digital dever\u00e1 buscar oferecer aos cidad\u00e3os a possibilidade de formular sua solicita\u00e7\u00e3o, sempre que poss\u00edvel, e preferencialmente por meio eletr\u00f4nico. S\u00e3o garantidos os seguintes direitos aos usu\u00e1rios da presta\u00e7\u00e3o digital de servi\u00e7os p\u00fablicos da C\u00e2mara Municipal: gratuidade aos acessos \u00e0s Plataformas de Governo digital; padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos referentes \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rios, de guias e de outros documentos cong\u00eaneres, inclu\u00eddos os de forma digital; recebimento de protocolo, f\u00edsico ou digital, das solicita\u00e7\u00f5es apresentadas. O acesso para uso de servi\u00e7os p\u00fablicos ser\u00e1 mantido e ampliado pela C\u00e2mara Municipal de Pato Branco, com o objetivo de promover o acesso universal \u00e0 presta\u00e7\u00e3o digital dos servi\u00e7os. As plataformas de governan\u00e7a digital da C\u00e2mara Municipal de Pato Branco dever\u00e3o atender ao disposto na Lei Federal n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, bem como a Lei Federal n\u00ba 14.129 de 29 de mar\u00e7o de 2021.\r\n\r\nO Presidente da C\u00e2mara Municipal de Pato Branco, Eduardo Albani Dala Costa, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e com fundamento no inciso XXI, do art. 31 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) e\r\n\r\nConsiderando os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como os de  interesse  p\u00fablico e da transpar\u00eancia, possibilitando a maior efici\u00eancia presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos mun\u00edcipes;\r\n\r\nConsiderando a disponibiliza\u00e7\u00e3o de funcionalidades de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o que imp\u00f5e a progressiva moderniza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico;\r\n\r\nConsiderando a possibilidade de incremento da produtividade decorrente dos recursos tecnol\u00f3gicos e a otimiza\u00e7\u00e3o dos recursos humanos e tecnol\u00f3gicos da administra\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nConsiderando que a utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os tecnol\u00f3gicos diminui a burocracia e facilita o acesso do mun\u00edcipes aos servi\u00e7os do poder Legislativo.","observacao":"PORTARIA N\u00ba 39, DE 11 DE JUNHO DE 2024.\r\nMat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Paran\u00e1 no dia 12/06/2024. Edi\u00e7\u00e3o 3043 e no Jornal de Beltr\u00e3o no dia 12.6.2024. Edi\u00e7\u00e3o 7.974","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2024-06-12T18:02:30.485692-03:00","data_ultima_atualizacao":"2024-06-13T13:21:05.251204-03:00","ip":"200.175.17.66","ultima_edicao":"2024-06-12T18:02:30.316739-03:00","tipo":9,"materia":null,"orgao":null,"user":66,"assuntos":[75],"autores":[140]}