OUT Nº 152/2024 - Outros

Informação nº 4231/24 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, elaborada pela Coordenadoria de Monitoramento e Execuções, referente ao Processo nº 292511/20 relativo ao julgamento das contas municipais - exercício financeiro de 2019, requerendo a intimação da Câmara Municipal de Pato Branco, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o quórum da votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2024 , demonstrando a quantidade de vereadores que compõe este Poder Legislativo, a quantidade de votos a favor e contrários ao parecer prévio, e a quantidade de ausências e abstenções.