Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2020

Institui o Conselho Municipal do Trabalho do Município de Pato Branco e dá outras providências.

(de caráter permanente e deliberativo, com a finalidade de estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de trabalho no município. Em atendimento ao inciso I, art. 5° da Lei Estadual n° 19847, de 29 de abril de 2019. O Projeto Lei n° 108/2020, que institui o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Pato Branco, está tramitando nessa Casa de Leis e necessita tal adequação para prosseguir. O Conselho Municipal do Trabalho existe desde o ano de 1995, instituído por meio do Decreto n° 2539, de 10 de agosto, porém, em atendimento ao inciso I, art. 5° da Lei n° 19847/2019 e também à Resolução n° 831, de 21 de maio de 2019, ambos trazem em sua redação a necessidade da autorização legislativa, tendo esta como condição para o recebimento dos repasses oriundos de transferências automáticas fundo a fundo)