Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2008
Número
183
Data de Apresentação
15/12/2008
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 183/2008
Outras Informações
Apelido
taxas e impostos
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
taxas e impostos
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
161
Ano
2008
Local de Origem
Poder Executivo
Data
15/12/2008
Dados Textuais
Ementa
Concede isenção parcial de dívida para contribuintes de IPTU – exercício 2009 – de imóveis localizados no perímetro urbano, iguais ou superiores a 5.000,00m² - chácaras.
Indexação
(Isenção parcial concedida no montante de 40% (quarenta por cento) sobre o valor lançado no carnê com vencimento para 2009 – mais desconto de 5% (cinco por cento).
Observação