Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 26/10/2020 | Luciano Beltrame - Procurador Jurídico | veto_pl_180_-_ecopontos.pdf |
| Solicitação de Parecer Jurídic | Solicitação de Parecer Jurídico | 20/10/2020 | Rodrigo José Correia | pedido_de_remessa_ao_juridico.docx |