Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2005
Número
23
Data de Apresentação
21/02/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 23/2005
Outras Informações
Apelido
normas gerais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
normas gerais
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
11
Ano
2005
Local de Origem
Poder Executivo
Data
21/02/2005
Dados Textuais
Ementa
Exclui da forma de execução prevista nos artigos 730 e 731, do Código de Processo Civil, os débitos de pequeno valor, decorrentes de sentença judicial, conforme o artigo 100, § 3º, da Constituição Federal.
Indexação
Exclui da forma de execução prevista nos artigos 730 e 731, do Código de Processo Civil, os débitos de pequeno valor, decorrentes de sentença judicial, conforme o artigo 100, § 3º, da Constituição Federal.
Observação
Norma Jurídica Relacionada