Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2020

Altera a Lei Complementar Municipal nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Pato Branco.

(A Administração Municipal busca instituir o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, que será um canal de comunicação virtual entre o fisco e o contribuinte, de forma segura e eficiente, servindo para cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos que lhe digam respeito, encaminhar notificações, autuações, intimações e outros documentos inerentes a processos de ação fiscal, expedir avisos em geral e para recebimento de documentos previamente definidos. Com a implantação do DTE haverá economia de tempo e dinheiro. O fiscal não precisará deslocar-se até o endereço do contribuinte para entregar documentos. Também haverá economia com combustível e correios, pois, a partir da implantação do DTE, não será necessário encaminhar correspondências com aviso de recebimento aos contribuintes e não será necessária a entrega de intimações de forma pessoal ou através de editais em órgão da impressa oficial do Município)