Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2014
Número
1
Data de Apresentação
25/03/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1/2014
Outras Informações
Apelido
código tributário
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
código tributário
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
28
Ano
2014
Local de Origem
Poder Executivo
Data
25/03/2014
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal, modificada posteriormente, dispondo sobre documentos fiscais.
Indexação
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal, modificada posteriormente, dispondo sobre documentos fiscais.
(prevê o acréscimo das alíneas “h” e “i”, inciso II do artigo 65, na parte alusiva as Infrações relativas aos Documentos Fiscais, da Lei Complementar 001/98, devido a implantação da nota fiscal eletrônica de prestação de serviço no âmbito municipal).
(prevê o acréscimo das alíneas “h” e “i”, inciso II do artigo 65, na parte alusiva as Infrações relativas aos Documentos Fiscais, da Lei Complementar 001/98, devido a implantação da nota fiscal eletrônica de prestação de serviço no âmbito municipal).
Observação
Norma Jurídica Relacionada