Substitutivo nº 125 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Substitutivo
Ano
2018
Número
125
Data de Apresentação
14/11/2018
Número do Protocolo
1066
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 125/2018
Outras Informações
Apelido
Aluguel Social
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Aluguel Social
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de desalojamento.
Indexação
O Aluguel Social terá caráter excepcional e transitório e não contributivo, destinado ao pagamento de aluguel de imóvel de terceiros, às famílias de baixa renda em situação habitacional de emergência.O Benefício do Aluguel Social é destinado exclusivamente para o pagamento de locação de imóveis residenciais. O valor máximo do Benefício do Aluguel Social corresponderá à 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, e será pago pelo período máximo de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, pelo período de 30 (trinta) dias).
Observação
Norma Jurídica Relacionada