Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
65
Data de Apresentação
23/04/2021
Número do Protocolo
979
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 65/2021
Outras Informações
Apelido
penalidade para quem infringir regras ao combate
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
penalidade para quem infringir regras ao combate ao coronavírus (Covid-19)
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 e dá outras providências.
Indexação
(covid, coronavírus, aglomeração. Considera-se infração administrava lesiva ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 toda ação ou omissão, voluntária ou não, que viole as regras jurídicas previstas nesta Lei, nos regulamentos, protocolos e normas que se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde no combate da pandemia)
Observação