Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
71
Data de Apresentação
27/04/2021
Número do Protocolo
997
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 71/2021
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Abertura de crédito
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Abertura de crédito
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
49
Ano
2021
Local de Origem
Poder Executivo
Data
27/04/2021
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Indexação
(Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação do Convênio de Cooperação Técnica e Financeira nº 23/2020 – CFT (anexo), formalizado entre o Município de Pato Branco e o SEBRAE/PR, em 09 de novembro de 2020. O crédito solicitado será aberto junto à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. O convênio tem por objeto a cooperação técnica e financeira para implementação do modelo CERNE (Centro de Referência para Apoio a Novos Empreendimentos em Incubadoras e Empresas) e obtenção da Certificação CERNE 1. O valor total do convênio corresponde a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo que R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) serão repassados pelo SEBRAE e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referem-se à contrapartida do Município. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) já se encontra depositado em conta e o restante será repassado no exercício de 2021)
Observação
Norma Jurídica Relacionada