Autorias (Parecer Comissão Justiça e Redação nº 52 de 2021)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| Romulo Faggion | Parlamentar | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| Romulo Faggion | Parlamentar | Sim |