Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2019

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 1.141.286,26 (um milhão, cento e quarenta e um mil e duzentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos).

Visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.141.286,26 (um milhão cento e quarenta e um mil duzentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos), com recursos de excesso de arrecadação junto a Secretaria de Engenharia e Obras. Este recurso é complementar ao montante já solicitado anteriormente, que trata da abertura de crédito no valor de R$ 126.809,58 (cento e vinte seis mil oitocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos) por Superávit Financeiro, referente ao Termo de Cooperação Técnica TCT PRF 003/2018 firmado entre o Município de Pato Branco e as Centrais Elétricas Brasileiras S/A – ELETROBRAS, tendo como objeto a implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública. O referido recurso será destinado ao desenvolvimento e implantação do Programa Nacional de Iluminação Publica e Sinalização Semafórica Eficientes, denominado PROCEL RELUZ, que será ampliado em Pato Branco e será utilizado para a substituição da iluminação publica convencional, atualmente com lâmpadas de Vapor de Sódio, por luminárias de LED.