Tipo: PCRJ - Parecer Comissão Justiça e Redação

Número: 24

Ano: 2022

Ementa: Parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 26/2022, o qual dispõe sobre a desafetação do bem público que especifica a autoriza a sua doação ao Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco – ISSAL, para a construção de um Hospital Materno Infantil no Município de Pato Branco e dá outras providências.