Tipo: PCRJ - Parecer Comissão Justiça e Redação

Número: 26

Ano: 2022

Ementa: Parecer CONTRÁRIO ao PROJETO DE LEI Nº 26/2022, o qual dispõe sobre a desafetação do bem público que especifica a autoriza a sua doação ao Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco – ISSAL, para a construção de um Hospital Materno Infantil no Município de Pato Branco e dá outras providências, considerando Voto Divergente da maioria dos membros da CJR.