Tipo: PCPP - Parecer Comissão Políticas Públicas

Número: 36

Ano: 2022

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 77/2022 Aprova o Plano Especial de Urbanização Eixo Estruturante 158 - PEU EE158, de acordo com o Decreto nº 9.170, de 25 de fevereiro de 2022, cria o Perímetro de Intervenção do Eixo Estruturante 158