Tipo: PCRJ - Parecer Comissão Justiça e Redação

Número: 57

Ano: 2022

Ementa: PARECER da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao PROJETO DE LEI Nº 88/2022 o qual dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS, cria o Programa Moradia Para Todos e dá outras providências.