Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2022

Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais) e dá outras providências.

(Lei nº 5825, de 18 de outubro de 2021. Junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco – Patoprev, através do remanejamento de valores entre dotações do próprio RPPS. Do valor total, o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) será destinado à suplementação de dotação para o pagamento dos pensionistas assistidos pelo Patoprev, passando de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), cuja redução se dará em dotação que não será prejudicada no decorrer das atividades. Outrossim, o valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) será destinado à restituição de valores de que trata o § 2º do art. 5º, da Lei nº 5825, de 2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pato Branco. Nesse sentido, o referido montante será utilizado no ressarcimento dos servidores cuja contribuição deixou de compor a base de cálculo dos benefícios, em razão da limitação ao teto do RGPS ou da isenção das verbas transitórias, podendo o valor ser ressarcido ao servidor ou utilizado para compor o Regime de Previdência Complementar, nos termos do § 2º do art. 5º, da Lei nº 5825, de 2021.)