Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2022

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2022 e dá outras providências.

(REFIS 2022, destinado à regularização de créditos tributários inadimplidos por pessoas físicas ou jurídicas, vencidos até a data da formalização do acordo de REFIS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. Para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, será possível incluir no REFIS Pato Branco 2022 apenas os débitos inscritos em dívida ativa, os quais foram repassados para cobrança no Município, de acordo com o convênio firmado entre o Município e a Receita Federal. Serão ofertadas aos contribuintes as seguintes possibilidades de pagamento das dívidas, com benefícios de redução de multa e juros nos seguintes percentuais: I - 100% (cem por cento), para pagamento em até 03 (três) parcelas; II - 75% (setenta e cinco por cento), para pagamento em até 06 (seis) parcelas; III - 50% (cinquenta por cento), para pagamento em até 12 (doze) parcelas). O prazo para adesão do REFIS Pato Branco 2022 encerra-se impreterivelmente no dia 30 de janeiro de 2023)

Após leitura em plenário este projeto não foi encaminhado para a Procuradoria Legislativa em virtude da Licença Especial concedida através da PORTARIA Nº 60, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, ao servidor público municipal Luciano Beltrame, ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, a ser usufruída a partir do dia 26 de setembro de 2022 até 26 de outubro de 2022.