Tipo: PCRJ - Parecer Comissão Justiça e Redação

Número: 75

Ano: 2022

Ementa: PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 166/2022, o qual revoga as doações de imóveis autorizadas pelas Leis Municipais nº 4.062, de 4 de julho de 2013, e nº 5.434, de 12 de novembro de 2019, ao Estado do Paraná, para a edificação do Centro de Socioeducação – Cense no Município de Pato Branco.